O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos, de imediato, a presidência dos trabalhos ao Ver. Nelcir Tessaro, Presidente desta Casa.

(O Ver. Nelcir Tessaro assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoamos Requerimento do Ver. João Antonio Dib, que solicita abono de sua falta no dia 1º do corrente, nos termos do art. 227, § 1º, do Regimento da Câmara Municipal. Está anotado e deferido o Requerimento.

Solicito ao Ver. Bernardino Vendruscolo que proceda à leitura do Expediente.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Bernardino Vendruscolo): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que nos assistem, prezados ouvintes do Canal 16, sociedade porto-alegrense, Porto Alegre está vivendo uma das suas piores crises na Saúde Pública. A política de Saúde de Porto Alegre está profundamente enferma, pela falta de compromisso e responsabilidade da Gestão Pública Municipal. Nesses últimos seis anos, os gestores públicos da Saúde da Gestão Fogaça - o prezado Sr. Pedro Gus e o prezado Secretário Eliseu Santos - realizaram uma política na contramão da política nacional que está sendo implantada com o Sistema Único de Saúde. Os recursos públicos oriundos das três esferas - Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal... Os recursos do Governo Federal são repassados, ordinária e diariamente, à Prefeitura de Porto Alegre e são os únicos recursos traduzidos aqui nos extratos da Câmara de Vereadores. Os recursos do Governo do Estado não são repassados, e o Estado já foi condenado, inclusive, por não cumprir a Constituição Estadual. A Governadora Yeda Crusius deve para o Município de Porto Alegre em torno de cinquenta milhões de reais pelo não repasse à Saúde Pública, e o Prefeito Fogaça, em nenhuma ocasião, nesses seis anos e alguns meses, cobrou isso publicamente ou os exigiu, meus prezados Vereadores, principalmente aqueles trabalhadores da Saúde, médicos aqui presentes.

As entidades públicas que hoje representam a Saúde em Porto Alegre estão clamando para que esta Câmara de Vereadores analise estes fatos, que são graves. Primeiro, o fato comprovado do desvio, nada mais, nada menos, Ver. Toni Proença, de 9,6 milhões de reais dos cofres da Saúde, valor desviado pelo Instituto Sollus. Como diz o nobre colega Pedro Ruas, não existe desvio ou roubo do dinheiro público se quem rouba não tiver a conivência de quem repassa esse dinheiro, de quem está dentro do Poder Público. A Gestão Fogaça, o Governo Fogaça precisa explicar isso para a sociedade porto-alegrense!

O que diz o Sindicato Médico do Rio Grande do Sul? E quem está falando isto não é um Vereador de oposição, Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores! O Sindicato Médico - Simers - tem uma campanha que está em todas as emissoras do Rio Grande do Sul, só não está ouvindo quem não quer. Nós temos o compromisso de buscar respostas para o que o Simers diz. (Lê.) “A Secretaria da Saúde da Capital diz hoje: ‘A Prefeitura contratou 43 novos médicos’, mas, em outubro passado, prometia admissão de mais de cem médicos, autorizada pela Câmara de Vereadores. E agora garante: ‘Porto Alegre está entre as Capitais que mais investe em Saúde Pública no País’. Mas o site do Ministério da Saúde informa que a Capital porto-alegrense está em 15º lugar em gastos, atrás do Rio Grande do Norte e do Amapá”. A Prefeitura, portanto, ainda utiliza dinheiro público para fazer a divulgação, um programa de comunicação que é mentiroso! Quem está denunciando isso é uma entidade da categoria do Sindicato Médico - o Sindicato do Ver. Dr. Raul, o Sindicato do Dr. Thiago, o Sindicato do Dr. Goulart, três médicos eleitos pela Cidade e que compõem essa categoria, que vai, alto e bom tom, dizer que a Capital de Porto Alegre está devendo uma explicação.

E aí quero dizer, com muita clareza, prezado Líder do Governo, Valter Nagelstein: a explicação quem tem que trazer é o Governo Fogaça e a sua Liderança. A Bancada de oposição e os seus Partidos, o nosso Partido dos Trabalhadores está falando, alto e bom som: “A Saúde de Porto Alegre está enferma no que diz respeito à fidelidade com que esse serviço público deve ser tratado”. A sociedade está indo às ruas para falar sobre esse tema. Se esta Câmara não quer investigar com profundidade, a nossa Bancada e certamente a Bancada de oposição não se responsabilizam por essas informações equivocadas e - posso dizer aqui com tranquilidade - mentirosas que o Município está tentando vender, ou melhor, que a gestão Fogaça está tentando vender para a sociedade. Precisamos investigar o roubo dos 9,6 milhões da Saúde Pública do Rio Grande do Sul, porque esse valor está fazendo falta. O Governo Fogaça diz o que agora? Que somente um membro da família pode tirar consulta por dia nos postos de saúde. É outra barbaridade! Quem determina quais pessoas e quais famílias podem ou não ficar doentes? Será que é o Prefeito Fogaça que vai determinar isso agora?!

Concluo dizendo, no nosso período de Comunicações, que a Saúde de Porto Alegre está enferma, e nós não podemos deixar que esta Câmara também fique enferma acobertando os roubos que estão sendo feitos na Saúde Pública de Porto Alegre. Um grande abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ADELI SELL (Requerimento): Meu caro Presidente, permita-me fazer dois Requerimentos.

Ontem, mais uma vez, eu tive conhecimento, por dois telefonemas encordoados, de uma ridicularização que a Câmara Municipal de Porto Alegre sofreu na TV Record, por um sujeito chamado Sacomory. É um jornalista de quinta categoria, mau-caráter e que - registre-se em Ata - mais uma vez invadiu o meu gabinete. No dia 1º de fevereiro, eu estava em reunião com uma pessoa, na frente do computador, finalizando um trabalho, e ele adentrou em meu gabinete, com a câmera ligada. A minha assessora pedia que ele esperasse, porque queria saber qual era a pauta, o que ele queria, para poder me comunicar, uma vez que eu estava em reunião de trabalho ao final de uma Sessão aqui da Câmara.

Eu tenho as imagens em que fui distorcido no Natal, apareço com um volume quatro vezes maior do que já tenho - eu sou gordinho! E todos sabem que há um preconceito grosseiro sobre a questão da obesidade. E apareço também com o meu rosto completamente deformado, com lábios que mais pareciam ter sido atacados por um enxame de abelhas! Quero dizer que a minha paciência e o meu limite terminaram. Não quero tomar uma atitude isolada, mas sei que outros Vereadores também foram ridicularizados; mais uma vez, eu fui ridicularizado: o meu chapéu apareceu com uma auréola, com anjinhos e não sei o que mais. Primeiro, não sou diabo - menos mal -, mas anjo ninguém é, porque são entes de outros mundos, não é do nosso mundo.

Então, o primeiro Requerimento que faço é no sentido de que esta Casa se dirija como Instituição. Se não houver condições de V. Exª decidir isso ad referendum na Mesa, então que se faça uma Reunião de Mesa, e que o senhor, respaldado pela Mesa Diretora e, quem sabe, pela voz de outros Vereadores, possa tomar as atitudes cabíveis.

Finalmente, quero aqui registrar, com muito pesar - este é o segundo Requerimento -, que se faça um minuto de silêncio pela perda da Marlene Steffens, que foi uma lutadora social da Zona Norte por longos anos; foi uma pessoa que, na Prefeitura, cuidou do Orçamento Participativo. Então, em memória dessa lutadora, peço um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Primeiro, quero me manifestar a respeito da imprensa que esteve aqui no dia 1º de fevereiro. Eu quero dizer que esta Presidência não compactua com o que ocorreu, e nós vamos levar este seu Requerimento à Mesa e propor uma visita da Mesa Diretora à Direção da TV, esclarecendo e expondo que esta Casa é aberta a toda à imprensa, só que a imprensa não pode invadir gabinetes sem a permissão dos Srs. Vereadores. A imprensa tem livre acesso dentro das dependências comuns da Câmara de Vereadores, mas não aos gabinetes, principalmente quando os Vereadores estão em reunião.

Solicito um minuto de silêncio em homenagem à Srª Marlene Steffens.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Apregoo PR nº 003/10, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre o regime de adiantamento de numerário a servidores da Câmara Municipal de Porto Alegre.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Secretário Bernardino, em nome de V. Exª quero cumprimentar de uma forma muito cordial os Srs. Vereadores, as Vereadoras, funcionários desta Casa, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara.

Em 2001 entrei nesta Casa com um Projeto de Lei que foi aprovado, criando o Conselho Municipal de Justiça e Segurança. Houve uma ampla discussão junto à nossa comunidade da Vila Nova em relação ao Projeto, Ver. João Antonio Dib. E lá foi construído, com a Brigada Militar, o prédio da Consepro. Participamos, por longas horas, junto com a comunidade e a Brigada, da construção daquele prédio. Lá se deu início a uma ampla discussão a respeito da Segurança da nossa Cidade. Apresentei nesta Casa um Projeto, que foi amplamente discutido e foi votado pelos Srs. Vereadores, e foi criada a Lei Complementar nº 487, sancionada no dia 14 de janeiro de 2003. O meu Projeto é autorizativo. Está sendo amplamente discutida a validade dos Projetos autorizativos nesta Casa. Em parte também nós concordamos, só acho que, quando um Vereador apresenta um Projeto, talvez ele seja autorizativo também na ideia. Que nós ampliássemos a discussão aqui nesta Casa, juntamente com os 36 Vereadores e Vereadoras. Quando surge uma ideia, se aprofundarmos a discussão e juntarmos a ideia dos demais Vereadores, com suas assessorias e a comunidade, talvez consigamos ampliar o Projeto.

O Projeto foi aprovado, mas foi vetada uma grande parte, a que criava os Fóruns Regionais de Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança, em que estavam incluídas várias entidades envolvidas com o Projeto. A lei foi criada, grande parte do Projeto foi vetado, mas a ideia que nasceu permaneceu. E, por uma iniciativa da Mesa Diretora - uma brilhante iniciativa! -, foi iniciado um estudo por funcionários desta Casa, conhecedores do assunto, pessoas competentes, eles fizeram um estudo das várias leis criadas nesta Casa. Cito a Rosi e muitos outros funcionários que se envolveram no estudo deste Projeto; não só deste Projeto, mas de muitos outros também, porque muitos a Casa enxugou. Foram muitos Projetos; acho que foi uma bela iniciativa. Este Projeto, especificamente, contou com o estudo, de forma aprofundada, de assessores e técnicos da Casa. Também a Mesa Diretora fez parte, e cito o Sebastião Melo, na época Presidente da Casa; o Ver. Adeli Sell, o Ver. Toni Proença; o Ver. Tessaro, atual Presidente; o Ver. João Carlos Nedel e o querido Ver. Tarciso Flecha Negra.

E eu tive uma surpresa agradável, pois o novo Projeto - deve estar em 2ª Sessão de Pauta, se não me falha a memória - vem reforçado pelo Executivo Municipal. Vejam a sua importância. E foi incluída a criação dos Conselhos e dos Fóruns Regionais de Justiça e Segurança, que envolve a comunidade. Vejam, meus caros colegas, o Projeto que apresentei, tendo sido vetada uma parte, foi reestudado, foi estudado pela Mesa Diretora, pelos Vereadores, assessores e pelo Executivo Municipal. Ressalto isso porque é um belo Projeto, trará um grande benefício para as nossas comunidades e para o trabalho dos Vereadores desta Casa. A ideia foi amplamente discutida. Talvez o Projeto não tenha sido aprovado na sua íntegra por ter faltado a iniciativa deste Vereador - não vou me isentar - no sentido de estar junto com os técnicos do Executivo para aprofundar o assunto, para colocar a ideia da montagem Projeto. Não foi aprovado na sua íntegra, tudo bem, só que a ideia do Projeto aflorou. Parabenizo os Vereadores, a Mesa Diretora e assessoria desta Casa. E está aí o Projeto em 2ª Sessão de Pauta. Como disse, as ideias boas, Ver. João Antonio Dib, quando surgem, de qualquer Vereador, de qualquer Partido, nós temos que as defender. Eu vejo que o Projeto é bom para a Cidade. E, quando é bom para a Cidade, todos nós, Vereadores e Vereadoras, ganhamos com isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo da Verª Fernanda Melchionna.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadores, senhoras e senhores, mais uma vez esta Casa, Ver. Adeli Sell e especialmente nosso nobre Ver. Tarciso, foi ridicularizada por um programa de televisão. Mais uma vez se edita, conforme interesse da matéria, para mostrar para a população de Porto Alegre que os Vereadores não estão preocupados com os problemas da Cidade; mesmo que as nossas argumentações e os nossos trabalhos tenham e façam um esforço para serem colocados para a Cidade, positivamente, não é isto que tem se passado.

Há pouco eu estive num programa de TV e fui questionada sobre o Projeto Cais do Porto. Fiz o relato de que o nosso Presidente esteve junto com o Prefeito, em relação à lei sancionada, e de que o processo estaria em curso numa parceria entre Prefeitura e Governo Estadual. Enfim, fiz o relato do acontecimento do dia de ontem, especialmente protagonizado pelo nosso Presidente. Não para a minha surpresa, recebi um e-mail de um telespectador questionando esta Vereadora de por que, naquele momento, eu me preocupava em dar informe sobre o Projeto Cais Mauá e não falava, naquele programa, sobre a questão da Saúde, que está um caos na cidade de Porto Alegre. E esse telespectador falava da falta de médico no posto de saúde, da falta de remédio e questionava o que a Câmara Municipal, o que os Vereadores e Vereadoras desta Casa efetivamente estão fazendo. Eu, rapidamente, fiz um relato dizendo do esforço que alguns Vereadores desta Casa têm feito no sentido de buscar, de reconhecer a verdade sobre a questão do desvio dos recursos da Saúde para o Instituto Sollus e do quanto é difícil, Ver. Todeschini, Ver. Oliboni, efetivamente, sensibilizarmos os Vereadores, para, no mínimo, a abertura de uma Comissão para a investigação desse tema.

Para o nosso alento, a Comissão de Saúde fez uma reunião no dia 03 - e aqui já foi relatado várias vezes -, em que tivemos a presença do representante da Drª Simone Mariano, o Dr. Luiz Eduardo Ribeiro de Menezes, que foi questionado sobre o desvio dos recursos da Sollus, foi questionado sobre as contas que a Sollus apresentou, foi questionado sobre as notas frias apresentadas. E ele, ao final da audiência, Ver. João Antonio Dib, respondeu o que eu vou ler na íntegra, porque são as notas taquigráficas da sua resposta. O Dr. Luiz Eduardo diz o seguinte (Lê.): “Gostaria de agradecer novamente a oportunidade que esta Comissão conferiu ao Ministério Público Estadual. Respondo ao questionamento que a Excelentíssima Verª Maria Celeste fez no tocante à postura do Ministério Público Estadual ante uma recomendação formulada [Recomendação nº 10, de 2007] e encaminhada ao Sr. Prefeito Municipal: eu recebo isso, Verª Maria Celeste, com extrema preocupação. Estou sensivelmente penalizado, porque realmente não tinha conhecimento deste documento [que é a Recomendação nº 10, que eu passei], datado de 23 de outubro de 2007; vai fazer dois anos e meio deste documento. Realmente, nele consta que dois Promotores de Justiça - vejam bem, não é um, são dois Promotores de Justiça, especializados na matéria, com atribuição na Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre - encaminharam por escrito ao Sr. Prefeito Municipal uma recomendação advertindo que a entidade que ele estava contratando para gerir o Programa de Saúde da Família de Porto Alegre não tinha sequer idoneidade patrimonial e financeira para suportar os encargos inerentes a essa execução contratual. Ou seja, cabe a nós, agora, por parte do Ministério Público Estadual... E vou levar isso expressamente à Drª Simone Mariano da Rocha, que consulte os dois colegas.

“Por certo, alguma ação judicial, possivelmente uma Ação de Improbidade Administrativa, deve ter sido ajuizada - pelo que me foi passado aqui, não foram atendidas às recomendações - por conta do não atendimento de tais recomendações. Este é o princípio basilar de que o Ministério Público não vai perder o seu tempo fazendo recomendações à toa. Os colegas, por certo, analisaram este volumoso expediente administrativo, que foi encaminhado a ele, por certo, pelo Conselho Municipal de Saúde, e dali extraíram estas recomendações, que não foram atendidas. E, por conta desse não atendimento... E há alerta aqui de que há prevenção de responsabilidades, inclusive pessoais, Ver. Ruas, e responsabilidade pessoal implica responsabilidade civil e criminal.

“Então, eu saio daqui imbuído da missão - peço vênia, Presidente - de levar ao conhecimento da Drª Simone Mariano essas providências, já realizadas pela Instituição. Por certo, vamos fornecer à Comissão todas as informações inerentes ao desdobramento desse inquérito civil - já é um inquérito instaurado, Inquérito nº 182/07 - e da Recomendação nº 10/07. E sem prejuízo, Ver. Ruas, ainda mais fomentado pelo documento que agora me foi passado pela Verª Maria Celeste, da instauração da investigação criminal contra o Sr. Prefeito Municipal. Porque aqui vejo o dolo consciente de, no caso, não atender à Lei de Licitação. Então, isso aqui demanda, exige uma devida investigação. Agradeço a oportunidade.”

Com a sua tolerância, trago ao Plenário o conhecimento das palavras do Promotor, representando a Drª Simone Mariano, o Sr. Luiz Eduardo Ribeiro de Menezes, diante da documentação que foi distribuída a esta Casa pelo Conselho Municipal de Saúde e que eu passei em mãos para o Promotor. Portanto, Vereadores, meus queridos companheiros, colegas aqui dos diversos Partidos, esta Casa tem de tomar posição sobre este grave acontecimento na Saúde de Porto Alegre. Obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza, também falará em seu próprio tempo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, meus senhores, minhas senhoras, eu tenho como regra que não devemos diminuir os outros para que nós cresçamos. O importante é realizarmos as coisas corretamente, com eficiência, com competência e com seriedade. Agora, usar a tribuna da Câmara Municipal para dizer que a Governadora deve 50 milhões ao Município, com relação à Saúde, é me obrigar a repetir aqui... Inclusive, o Ver. Comassetto disse que o Estado foi condenado a pagar. Mas quem foi condenado? O Governador Olívio Dutra, o Governador Germano Rigotto. Se a Governadora deve alguma coisa depois dos trinta e tantos milhões que os dois Governadores que a antecederam devem, esses trinta e tantos milhões estão nos precatórios a serem pagos. Se a Governadora deve, não são 50 milhões! Por outro lado, quando se diz que a Saúde em Porto Alegre é a pior do Brasil, que capitais como Manaus estão em melhores condições que Porto Alegre, isso é negar que o próprio Partido dos Trabalhadores usava não 15%, como diz a Constituição, na Saúde, mas 18%, 20%, e o Prefeito Fogaça continuou fazendo a mesma coisa.

Agora, falar sobre o desvio ou a corrupção por parte do Instituto Sollus e desconhecer que recebemos aqui o Secretário de Gestão da Prefeitura com o Procurador-Geral, que colocou toda a documentação à disposição da Câmara, também é um pouco discutível, no mínimo. Um pouco discutível, no mínimo! Desconhecer que o Prefeito José Fogaça no dia 29 de abril - quando já havia tomado conhecimento de algumas notas frias apresentadas pelo Instituto Sollus -abriu uma sindicância, chamou o Tribunal de Contas para uma auditoria especial... A Verª Celeste nos distribuiu aqui uma ata do Conselho Municipal de Saúde em que ele condena o Tribunal de Contas por ter auxiliado a Prefeitura a fazer o contrato com o Instituto Sollus; ipsis litteris, está lá. É bom ler os documentos e não apenas sair falando que está tudo errado, que o Prefeito é culpado, que o Governador é o culpado!

E o Presidente da República, que está em todas as televisões, em todos os jornais, fazendo campanha para sua sucessão: será que ele deu recursos para a Prefeitura de Porto Alegre? Vou me obrigar a dizer de novo: será que ele deu recursos para a Prefeitura de Porto Alegre melhorar as condições da Saúde na nossa Cidade? Os números não mentem: Fernando Henrique Cardoso, em 2002 - vou repetir -, 307 milhões de reais; o Presidente Lula só foi superar os 307 milhões de reais no ano de 2005, quando deu 325 milhões. Agora, se nós colocássemos apenas a correção monetária, já em 2005 ele ficou devendo 100 milhões de reais para Porto Alegre. Então, não é possível fazer Saúde sem ter dinheiro!

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, primeiro quero cumprimentá-lo e dizer que o admiro, porque o senhor é um verdadeiro engenheiro na política: consegue trazer uma argumentação importante e interessante. É claro que os menos avisados acabam concordando com a sua tese. Agora, eu quero fazer uma consideração ao senhor: a quantia de 9,6 milhões desviada dos PSFs é dinheiro público repassado do Governo Federal; portanto é obrigação do Governo Federal investigar esse desvio; é obrigação da Polícia Federa investigar isso e tornar público. Segunda questão: a Governadora Yeda colocou outdoors na Cidade toda que mostravam que a Saúde melhorou 156% em comparação ao que estava. O senhor acredita nisso também?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Eu não vou discutir os outdoors da Governadora, até porque eu não os vi. Eu discuto aquilo que eu conheço; eu não falo daquilo que eu não conheço. Eu não mudo números, eu não faço nenhuma ilação em relação a investimentos deste ou daquele. Eu poderia dizer, por exemplo, que o Prefeito Tarso Genro fez um contrato de um milhão de dólares com uma empresa de publicidade cujo capital registrado era de meio dólar. E é claro que, quando eu digo isso, eu tenho a documentação para dizer isso aí. Um milhão de dólares! Eu também poderia dizer que ele aumentou 13.206% de suplementação no seu Gabinete para publicidade no mesmo tempo, mas eu não vou discutir essas coisas.

Eu quero dizer aqui é que o Presidente Lula maltratou a cidade de Porto Alegre, mandando menos recursos e que, mais do que isso, maltratou a Saúde no País quando impediu que a Emenda Constitucional nº 29, no ano passado, fosse regulamentada. Aliás, no ano passado, não; no ano de 2007, especialmente no ano de 2008. Durante o ano todo de 2008, a Emenda Constitucional esteve na Câmara Federal para ser regulamentada. O Presidente da República impediu a votação, e o Líder do Governo - eu cansei de vê-lo na tribuna - pedia que fosse adiada a votação dessa Emenda. Inclusive mandei, através da Câmara Municipal, uma indicação ao Presidente Temer para que a Emenda fosse votada; ele mandou uma resposta, dizendo que seria votada, mas, até agora, não aconteceu nada, não está pensando em gastar 10% do que a Constituição determina para a Saúde. O Governo gasta 4% e, às vezes, suplementa verbas em cima da verba da Saúde.

Portanto, eu acho que não está muito correta esta colocação de Saúde e caos em Porto Alegre; isso não se deve ao Prefeito de jeito nenhum; deve-se à falta de recursos. Ninguém faz milagre se não há recursos; é preciso ter dinheiro, e o Governo Federal tem impedido por todos os meios.

Mas não era isso que eu queria falar hoje. Como eu tenho dois tempos, eu pude responder a algumas das coisas que aqui foram colocadas, até porque eu acompanho a execução orçamentária. Também não falei que, nos últimos dias do Governo do querido Prefeito João Verle, ele passou a maior parte dos 34 milhões, em média, que vêm mensalmente para o SUS, para o Hospital Conceição. Isso eu não falei, mas também poderia falar sobre isso.

Na verdade, eu vivi toda a vida como servidor público municipal; eu tive a oportunidade de exercer diferentes funções na Prefeitura, eu fui Assessor Engenheiro do Prefeito Célio Marques Fernandes e fui Assessor Engenheiro do Prefeito Telmo Thompson Flores, antes de vir para a Câmara Municipal. Eu li o jornal que o Ver. Bernardino me trouxe, um jornal de Porto Alegre, o Jornal da Capital, onde consta um interessante documentário, um interessante artigo sobre o prédio da cadeia no Gasômetro, conta um pouco da sua história e diz que um certo Engenheiro João Antonio Dib, que viria a ser Prefeito de Porto Alegre, demoliu a cadeia. Não é bem verdade isso. O Engenheiro João Antonio Dib demoliu, sim, as paredes da cadeia. Acontece que, naquela época, o prédio era do Estado, e o Estado abriu uma licitação e o entregou para uma empresa fazer a demolição. Essa empresa tirou o telhado, tirou todas as grades, as esquadrias, deixou as paredes e o muro - tão somente as paredes e o muro. As paredes tinham um 1,10m de espessura, os tijolos daquelas paredes pesavam 10kg cada um, e a Prefeitura foi chamada para dar fim àquelas paredes que lá estavam enfeando muito a Cidade.

Então, como para muitas coisas que aconteciam na Prefeitura chamavam o João Dib para que ele as resolvesse, chamaram o João Dib; e o João Dib resolveu que iria demolir; usou dinamite, usou trator, fez tudo o que tinha que fazer, mas demoliu paredes, e tão somente paredes, de uma área toda cheia de caliça, considerada uma “ferida” em Porto Alegre por toda a imprensa. Hoje, se o cadeião estivesse lá, seria um monumento, mas não. Na época, o Estado era o dono, mandou demoli-lo, demoliram parte, deixaram o resto para a Prefeitura, e a Prefeitura cumpriu a sua obrigação e assumiu a área.

Como eu entendia que, na história, deveria ficar registrado algo daquele prédio, eu demoli tudo menos as duas guaritas e o portão de entrada. Claro, não havia o portão; só havia a área que caberia aos portões de ferro que ali estavam. Deixei as duas guaritas dos guardas. Aí eu fui para o hospital e, quando eu saí do hospital, também aquilo ali havia sido demolido. Eu não tenho culpa.

Por outro lado, nós falamos e elogiamos a Usina do Gasômetro. Olhem, eu acho que, realmente, a Usina do Gasômetro é uma coisa muito interessante, muito boa para a Cidade, e lamento que não tenhamos o prédio da cadeia, porque ele teria uma utilidade imensa, como acontece em outras cidades - em Fortaleza, por exemplo. Nós teríamos maravilhas para colocar ali e no Centro da Cidade, ao lado da Usina do Gasômetro. Agora, a Usina do Gasômetro está ali, porque o Prefeito Guilherme Socias Villela encaminhou o Secretário do Governo João Antonio Dib ao Ministério de Minas e Energia para tratar da posse do prédio, porque esse também iria ser demolido pelo fato não interessar ao Ministério de Minas e Energia. Então esse prédio ali está, porque, em 1982, nós já tínhamos um projeto para reutilizá-lo. Só não o fizemos, não demos início às obras, mas o projeto estava lá, feito pelo artista José Antonio Russo, onde se previam muitas das coisas que estão ali; só faltou, daquilo que prevíamos, um restaurante lá no alto, que proporcionaria uma visão de todo o Guaíba e de boa parte da Cidade.

Então, esse prédio está lá, porque o Secretário do Governo João Antonio Dib foi lá no Ministério de Minas e Energia, conseguiu a posse, e depois o Prefeito Alceu Collares iniciou a obra; o Partido dos Trabalhadores completou-a, e hoje aquele prédio é realmente um patrimônio que a Cidade fica feliz por ter.

Lastimo - volto a dizer - que nós não possamos usar aquele prédio da cadeia, mas, como coube à Prefeitura apenas demolir as paredes, nós fizemos a nossa obrigação.

Era isso que eu gostaria de dizer para que o nosso jornal da Capital também faça as coisas com clareza. Assim como o Ver. Adeli Sell reclamou da TV Record, eu também reclamo. Acho que nós, Vereadores, não ficamos olhando o que fazem os jornalistas. Jornalistas têm liberdade de imprensa, e nós temos o dever de representar o povo. Pode esse jovem Sacomory ter a convicção de que nós não queremos tirar a sua liberdade, mas ele deveria ser mais sério e mais responsável, com certeza. Ele pode aprender com os Vereadores, pois temos responsabilidade, seriedade e tratamos os problemas de Porto Alegre com o carinho e a seriedade com que eles precisam ser tratados. Portanto, um conselho ao jovem: preocupe-se menos em ser agressivo e mais em ser verdadeiro. Com relação à imprensa, a maior definição que eu vi de “imprensa” é de Randolph Hearst: “Imprensa é a pesquisa da verdade.” E o jornalista não pesquisou a verdade. Por isso, Sr. Presidente, é que eu fiz um Requerimento de abono de falta, documentei, porque, naquele dia, eu estava aqui até as 13h, depois não consegui aguentar. Todo o mundo sabe que eu venho todos os dias à Câmara, não falto nunca. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezados assistentes da nossa Sessão Ordinária, o Ver. Bernardino diz que queria uma oportunidade para um aparte, mas, antes, eu quero lhe dar uma boa notícia: amanhã, Ver. Bernardino, na região onde V. Exª trabalha bastante, lá na Vila Orfanatrófio, a Prefeitura vai entregar 37 registros aos moradores, registros individuais dos seus lotes para registro no cartório de imóveis. A Prefeitura já registrou 272 matrículas dos moradores da Vila Orfanotrófio I, onde V. Exª tem grande atuação.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, primeiro, parece-me que é hoje, não amanhã. Eu pediria que V. Exª confirmasse.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: É amanhã, às 11h.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: Eu lhe pedi o aparte para, primeiro, dizer ao Ver. João Antonio Dib que, quando li aquela reportagem no Jornal da Capital, a li de forma carinhosa e trouxe a cópia. Então, não foi no sentido de fazer uma crítica; pelo contrário, foi no sentido de valorizar a sua história. Gostaria de dizer ao Vereador que, com certeza, se fosse hoje, qualquer um de nós, e o próprio Ver. João Antonio Dib, não teríamos aceitado a demolição daquele imóvel, que tinha todas essas características. Muito obrigado pelo aparte.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sou um Vereador otimista e quero agradecer os Srs. Vereadores pela aprovação ontem do marco regulatório do turismo aquaviário, que realmente é um marco para se desenvolver o turismo no nosso lago Guaíba. Quero também dizer que o Secretário Luiz Fernando Moraes esteve nesta Casa para agradecer aos Srs. Vereadores, porque este é um passo importante para que seja regulamentado este assunto, e este deve ser um passo muito forte e muito firme no turismo aquaviário, que se constitui numa preocupação até do Ministério Público, uma vez que os detentores dos barcos, proprietários dos barcos, não estavam se entendendo lá. Então é necessária uma regulamentação da Prefeitura.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, quero cumprimentá-lo e dizer, sobre o debate que fizemos ontem - inclusive eu fui um dos críticos ao conteúdo do projeto -, que votei favoravelmente ao tema, pois entendo que ele é importante, mas faço uma sugestão ao senhor, Presidente da Frente Parlamentar pelo Turismo, no sentido de que possamos realizar um debate com profundidade, convidando o Secretário Municipal da Saúde e mais as entidades, pois, em 90 dias, tem que haver a regulamentação, e que possamos ajudar a construir todos aqueles temas que não vieram no projeto - e eu entendo que já deveria haver alguns. Então a minha sugestão é que possamos convidar o Secretário para fazer um debate sobre o tema do turismo aquaviário.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu aceito a sua solicitação e assumo o compromisso com V. Exª no sentido de pedir ao Sr. Secretário que, quando houver um esboço do decreto, venha debater com os Srs. Vereadores com muita honra.

Também gostaria de registrar uma notícia muito boa: o nosso Presidente entregou o Projeto do Cais do Porto, aprovado nesta Casa, para a sanção do Sr. Prefeito. Isso é importante, porque será a grande atração turística de Porto Alegre a revitalização do nosso Cais do Porto, e o importante é que quem irá aproveitar realmente a revitalização do nosso Cais do Porto é a nossa população, ou seja, 1,4 milhões habitantes. Então essas são duas notícias importantes para a nossa Cidade.

Tenho acompanhado e andado muito pela nossa Cidade e constatei várias obras do DEP na recuperação dos taludes do Arroio Dilúvio, de obras contra inundações e alagamentos no Arroio do Salso, no bairro Santa Isabel, na região da Rua Santa Teresinha e várias reformas de casas de máquinas. É muito importante que essas obras sejam feitas agora, no verão, para que tenhamos o seu efeito bom durante o inverno.

Também noticiou-se que será liberada, na próxima semana, após o carnaval, a extensão da Rua Coronel Bordini, entre a Casemiro e a Vicente da Fontoura, na região onde resido, e essa será uma importante obra viária para a nossa Cidade.

Hoje o Diário Oficial nos informa que a Prefeitura está com quatro vans trabalhando na Operação Tapa-Buracos, pois realmente essas chuvas que tivemos agrediram a pavimentação da nossa Cidade, e a Prefeitura está efetivamente trabalhando nisso.

Hoje, pela manhã, eu estive no Bairro Humaitá e vi o DMLU limpando as ruas, capinando, efetuando a varrição, cortando grama e constatei com muita alegria os trabalhos de revitalização, de modernização do Parque Mascarenhas de Morais, um grande parque de nossa Cidade que está sendo revitalizado e que será, em breve, entregue à nossa Capital.

Apesar de ser otimista, tenho algumas tristezas: uma é ver a quantidade de lixo que está depositado em algumas ruas do bairro Humaitá; e não são carroceiros, mas, sim, caminhões de empresas que depositam o seu lixo lá. O DMLU se esforça, mas a população tem que ajudar. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Ver. Bernardino Vendruscolo, Secretário da Mesa; nobres colegas Vereadores; senhoras e senhores; meu companheiro de desafio de jornada, Ver. DJ Cassiá, nosso Vice-Líder, esta tarefa de Lideranças, Srs. Vereadores, implica, como nós sabemos, mas às vezes quem nos ouve e nos acompanha em casa não sabe, recebermos os projetos que vêm do Executivo, conhecermos os projetos que tramitam no Legislativo e dar ciências desses ao Executivo; propor a priorização, como bem sabem os colegas, o que ocorre na nossa reunião de Mesa e Líderes, construir junto com os demais Vereadores; incluída na Ordem do Dia, fazermos as cópias e distribuí-las aos colegas, conversar com cada um, dando informações a respeito desses projetos, e, para tanto, é preciso que o Vereador que está nessa função estude anteriormente esses projetos, se prepare para instruir os demais colegas, os Pares; e, por último, subir à tribuna, se for o caso, mas desde o primeiro momento, nas Comissões, fazer a defesa do projeto.

Essa é uma parte da tarefa daquele que, circunstancialmente, exerce a Liderança do Governo, e essa tarefa tem sido um desafio; um desafio pela qualidade e pelo “aguerrimento” da oposição pela sabida experiência que o Partido dos Trabalhadores - e agora é importante o exercício desta função do sistema, do regime, que é o papel da oposição, e tem sido difícil também, porque o Governo, nesse aspecto, vai muito bem. O Governo é pródigo na construção de leis e no envio desses projetos de lei ao Legislativo. Isso é muito bom. Isso nos sinaliza o seguinte: o respeito ao Estado Democrático de Direito, às instituições, porque a lei é um planejamento de um programa, trazer ao mundo real a efetivação de uma política, e isso, no nosso sistema jurídico brasileiro, legal, se faz através de projetos de lei e se dá clareza à forma como se governa. E é isso que nós fazemos aqui também. Então, o Governo, nesse aspecto, tem sido bom.

Ver. Luiz Braz, há áreas do Governo que não vão bem, não deste Governo, de qualquer Governo. E aí, aos Vereadores que compõem a base não cabe só e tão somente a tarefa de fazer a defesa, que é uma parcela, mas também a de exercer o seu compromisso com a cidadania, que é apontar, aqui ou acolá, onde está errado e, de forma responsável, auxiliar o Executivo e ir ao encontro da concepção daquilo que é missão e tarefa do Vereador, que é trabalhar pela cidadania e pelo bem da Cidade; não é pelo Partido político A, B, mas é pelo fim e pelo propósito último e finalístico da política. E isso nós temos feito, que não é invadir seara do Vereador “A” do PMDB. E, aliás, aqui mando um abraço ao nosso companheiro Ernesto Teixeira, Secretário, pelas obras que tem feito no DEP. Mas isso não é invadir uma área aqui, uma área lá, não é, é simplesmente auxiliar o Executivo no aperfeiçoamento de uma área ou de outra e, mais do que isso, é o cumprimento da tarefa, do dever, naquilo que é dever do Vereador, como bem ensina um livrinho pequeno, mas grande em conteúdo, que o Ver. João Dib me alcançou, com que me presenteou aqui, na sua generosidade, no primeiro dia do meu mandato na Câmara - “O Poder do Vereador”. E ali nós descobrimos o que nós devemos fazer. E nós temos o dever de fazer isto, trabalhar pela população.

Então, eu quero dizer aos Vereadores da oposição que nós estamos aqui, permanente e diligentemente, todos os dias, fazendo o nosso trabalho e cobrando das áreas. Agora, o que nós não podemos desconhecer, porque ingênuos não somos, é que uma CPI, como quer, de forma tão forte, insistente, candente, a oposição, só serve a um propósito neste momento. E é por isso que essa CPI não pode prosperar, porque ela tem o propósito da exploração política; se melhorasse, se resolvesse, mas ela tem - volto a dizer - a tarefa, neste momento, de causar uma grande confusão.

Então, eu quero dizer à população de Porto Alegre que cada um dos Vereadores, de todos os Partidos, não sofre de acomodação, não sofre de mordaça! Ninguém aqui é Vereador que não possa se manifestar, que não se manifeste, que não cobre os Secretários e que não esteja trabalhando para que o serviço público atenda o cidadão da forma como tem de ser atendido, porque paga imposto, porque movimenta a sociedade e porque tem direitos assim como também tem deveres, como nos lembra sempre o Ver. João Dib.

Então, nós estamos fazendo a nossa parte; nós não estamos acobertando nada, nós estamos, sim, trabalhando, Srs. Vereadores.

População de Porto Alegre, dia a dia estamos fazendo Pedido de Providências, Pedido de Informações, quando é o caso, ligando para os Secretários, passando e-mails, pedindo conserto de iluminação, capina de praça, Posto de Saúde que tenha mais médico, fazendo tudo o que está ao nosso alcance, propondo leis e trabalhando com leis que venham ao encontro do desenvolvimento da Cidade e da melhoria da qualidade de vida do nosso cidadão.

Essa tem sido a tarefa de todos os Vereadores que têm apoiado o Prefeito José Fogaça no seu Projeto de sucesso e de êxito que tem liderado a nossa Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, eu estou seriamente preocupado com a nossa democracia, e, quando falo em “democracia”, estou colocando a palavra entre aspas, porque, na verdade, eu acredito mais que nós vivemos um momento de ditadura, porque a democracia precisa da independência dos poderes; sem independência dos poderes, não temos democracia. Os nossos poderes, se os senhores vislumbrarem, atentarem, examinarem, vão notar que não estão nada independentes.

O Presidente da República tirou a independência do Legislativo. O nosso Legislativo, infelizmente, é uma vergonha para a nossa sociedade, pois ele está a reboque do Presidente da República; ele não é independente.

O nosso Judiciário, eu gostaria que fosse um poder em que todos nós pudéssemos confiar, porque, afinal de contas, quando temos qualquer tipo de pendência com relação aos nossos direitos, nós apelamos a esse Judiciário. Aí nós vamos ver o seguinte: o Supremo Tribunal Federal já tem mais de seis Ministros indicados pelo Sr. Presidente da República. Num total de 11, significa que o Supremo Tribunal Federal está, Ver. João Dib, completamente dominado pelo Sr. Presidente da República e faz exatamente o que o Presidente quer. Se formos ver os outros tribunais superiores - na sua maioria, não na sua totalidade - eles estão a reboque também do Sr. Presidente da República. Ora, o que sobra? Nós pensávamos que estivesse sobrando a possibilidade de as pessoas externarem suas opiniões e de poderem ser respeitadas ao externarem suas opiniões. Mas o que nós vimos - e eu sinto muito que esta Casa ainda não tenha comentado; pelo menos eu não ouvi comentários a esse respeito -, quando um general expôs a sua opinião com relação à chamada “Comissão da Verdade”, é que essa “Comissão da Verdade” gerou uma das maiores vergonhas por que a nossa sociedade pôde passar, e está passando, em toda a sua história, porque ela é responsável por esse processo de anistia, e esse processo de anistia acabou roubando a nossa sociedade e dando a algumas pessoas milhões de reais, sem que essas pessoas fizessem absolutamente nada, sem que elas precisassem pagar imposto de renda, sem que elas precisassem prestar qualquer serviço à sociedade; simplesmente, porque elas, de acordo com a história, estiveram, Ver. João Dib, à frente daquela chamada “Revolução de 64”; o golpe, não é, Vereador? Milhares de pessoas saqueiam o País através dessa Lei da Anistia. E o General que ousou falar com relação a essa Comissão da Verdade, simplesmente foi exonerado.

Eu quero comparar o que está acontecendo com esse General ao que aconteceu com alguns jornalistas, não só aqui no Rio Grande do Sul, mas em vários locais do Brasil; jornalistas que ousaram ter uma opinião diferente com relação ao Partido que domina a nossa República: eles simplesmente deixaram de existir como profissionais ligados aos seus órgãos de imprensa. E não foi só aqui: em São Paulo aconteceu, no Rio de Janeiro, e pelo Brasil todo.

Então, quando essas pessoas vêm à tribuna falar sobre democracia, defendendo um determinado Partido político, que agora também quer dominar o nosso Estado e a nossa Cidade, eu, realmente, acho que a sociedade precisa começar a rever o conceito dessa palavra - democracia -, porque, afinal de contas, esse tal de Partido político, cujo nome não estou dizendo, está nos levando para uma grande ditadura, uma infeliz ditadura, por causa da qual, eu tenho certeza absoluta, o povo vai chorar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Carlos Todeschini.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas Vereadores, Vereadoras e público que acompanha a nossa Sessão de hoje, com certeza, o Governo Lula incomoda muita gente! O Governo Lula incomoda muita gente! Não é por acaso que o próprio Presidente Lula tem ido a inúmeras inaugurações de obras em todo o País e tem percebido que existem grandes placas, outdoors de Governos Municipais e Estaduais e nada do Governo Federal, e nem por isso o Lula ficou indignado. Ele achou bom que estão acontecendo essas obras para o País, para que as pessoas possam, na verdade, ter acesso a determinados programas que são de fundamental importância. Não é por acaso, Ver. João Antonio Dib, que o seu Partido, o PP, também faz parte do Governo Lula, com o Márcio Fortes no Ministério das Cidades. Portanto, aqueles que criticam o Governo Lula, mas fazem parte dele, não têm muita coerência.

Nós teríamos que ter muito mais coerência, Ver. Nagelstein, quando fazemos uma crítica ao Governo Lula, ao qual o seu Partido está indicando uma Vice-Presidência. Se cabe para nós uma explicação, cabe muito mais para aqueles que fazem oposição ao Governo Lula, mas que, aqui, no discurso, têm ou tentam ter outro lado. Para nós, petistas, incomoda muito mais, sim, o Governo do PMDB ou o próprio PMDB quando diz, através do Senador Pedro Simon, ou até mesmo do Prefeito Fogaça, que decidiu subir ao palanque da Dilma, mas logo ali, no Palácio Piratini, fica ao lado da Governadora Yeda, apoiando ou impedindo uma CPI para uma possível transparência para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, é preciso que os Partidos tenham coerência, e que nós, Parlamentares, sigamos nessa mesma linha.

Tanto é verdade que o Governo Lula incomoda muita gente, pois alguns programas são de extrema importância. Posso citar alguns deles aqui, como o Programa elaborado pelo MEC, de expansão das Escolas Técnicas em todo o Brasil: mais de 350 escolas serão inauguradas até o final de 2010, este ano; mais de 500 mil matrículas serão efetivadas para cursos técnicos, e, somente aqui no Rio Grande do Sul, há poucos dias foram liberados 38 milhões de reais para a reforma de Escolas Técnicas - inclusive, muitas delas não são federais: são estaduais. Alguns dias depois desse anúncio, a Governadora do Estado, Yeda Crusius, anunciou o Programa de reforma de Escolas Técnicas, mas faltou dizer que é em parceria com o Governo Federal.

Quando nós percebemos que o Governo Federal tem, sim, sido solidário, Ver. João Antonio Dib, às necessidades e aos problemas do Rio Grande do Sul, muitos não percebem esse gesto de grandeza, não só da Ministra Dilma, mas mais precisamente do próprio Lula, que se tem pronunciado sobre isso em inúmeras visitas que fez aqui no Rio Grande do Sul. Portanto, não podemos nos esquecer desse gesto solidário. Imaginem aqueles que aqui me ouvem, o que significará, para o Rio Grande, a Ministra Dilma sendo Presidenta! Uma das coisas mais elementares, eu diria, e mais importantes, será o quanto irá crescer o Estado e o quanto terão de oportunidade os Prefeitos e o próprio Governador, seja ele quem for, para poderem sanar os problemas do Rio Grande e tirá-lo desse marasmo político, até mesmo ideológico, Ver. João Antonio Dib, que, muitas vezes, muitos tentam enfocar nas suas tribunas.

Portanto, é de extrema importância que, neste início da minha fala em Grande Expediente, nós registremos a grande importância do Governo Lula em relação aos programas e às necessidades do Estado do Rio Grande do Sul.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir José Oliboni, acho que o Governo Lula fez uma coisa extraordinária: a implantação de mais e mais Escolas Técnicas. Isso é o que outros Governos deveriam ter feito, porque o que nós precisamos, realmente, não é de tantas faculdades, de tantas universidades, pois o mercado já está saturado para certas especialidades das diferentes universidades e faculdades. Portanto, tenho todo o aplauso para ele. Espero que, agora, nos próximos dias, entrando aqui o Projeto de Lei que vai autorizar a doação do terreno para o Partenon, lá onde V. Exª é xerife - e muito bom xerife, diga-se de passagem -, consigamos aprovar com celeridade o Projeto, para que possa sair mais uma Escola Técnica em Porto Alegre - a outra já está sendo iniciada. Saúde e PAZ!

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. João Antonio Dib. Para fechar este assunto das Escolas Técnicas, com certeza, merece a nossa saudação o Ver. Newton Braga Rosa, que, junto com a Comissão, este Parlamentar e outros Vereadores, está trabalhando pela cedência desse terreno da área próxima ao Carrefour, no Partenon, onde será implementada a nossa escola da Região Leste de Porto Alegre. Espero que, nesses próximos dias, saia a informação definitiva do Governo Municipal.

Quero aqui também falar sobre a Saúde, e o que nos preocupa muito é a forma como o Governo Municipal vai devolver os nove milhões de reais do caso Sollus. A população está sabendo, os jornais têm pautado o assunto diariamente, esse desvio promovido. É clara, precisa a denúncia do Ministério Público, pelo encaminhamento do Conselho Municipal de Saúde, de que foram desviados nove milhões de reais; 9,6 milhões, corrige-me o Ver. Carlos Todeschini. Mas imagina-se que há muito mais dinheiro nessa parada.

O Ver. Carlos Todeschini falou na última reunião, e encaminhou um Pedido de Informações ao Governo nesse sentido, que inúmeras rescisões foram bancadas pelo Governo Municipal e outros serviços. Então, é oportuno, é salutar - e eu agradeço pelo apoio dos nobres membros da Comissão de Saúde - que nas duas primeiras reuniões no início de março nós voltemos a pautar esse assunto, trazendo todos os órgãos que foram citados, e alguns inclusive já estiveram presentes na última reunião.

Faço aqui dois registros que são importantíssimos, o Governo Municipal, por meio do Secretário Clovis Magalhães, aqui neste Plenário, disse que, ao saber dessas possíveis irregularidades, registradas ou constatadas na auditoria feita pelo Governo, imediatamente teria tomado as providências. Eles teriam tomado providências. Eu tenho um Ofício, se os senhores me permitem ler, que vai dizer exatamente quem fez a denúncia e como foi que o Ministério Público Estadual a encaminhou. Portanto, nós recebemos, no dia seguinte à nossa reunião da Comissão de Saúde, no dia 4 de fevereiro de 2010, um Ofício do Procurador de Justiça Luiz Eduardo Ribeiro Menezes, que tem o seguinte teor (Lê.): “Sr. Vereador, em atenção ao solicitado durante a reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente (COSMAM), realizada na data de hoje, informo a V. Exª que as representações encaminhadas pelo Conselho Municipal de Saúde ao Ministério Público Estadual é que deram origem ao Inquérito Civil PJDPP nº 182/2007, que versa sobre possíveis irregularidades no Termo de Parceria firmado entre o Município de Porto Alegre e o Instituto Sollus...”.

Portanto, não foi verdade o que o Secretário Clovis Magalhães disse aqui, de que foi iniciativa do Governo Municipal ter feito a investigação. Não foi! Foi do Conselho Municipal de Saúde, o qual fez a denúncia. E aqui está a comprovação do Ministério Público Estadual, através do Procurador Luiz Eduardo Ribeiro Menezes. Portanto, nós temos que ser mais coerentes. Nós queremos saber, Ver. Carlos Todeschini, quem e quando o Governo vai devolver, ou a Sollus vai devolver, os 9,6 milhões de reais aos cofres públicos.

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Aldacir José Oliboni. Corroborando a sua manifestação, está claro, está evidente que o Governo não é vítima nem de um funcionário qualquer, como tem alegado sistematicamente, nem foi logrado por um Secretário. O Governo, o Prefeito, foi notificado pessoalmente, e há dois anos tem conhecimento de todos os atos desse contrato. Esse era um contrato temerário, contra o interesse público, e lesou os cofres públicos. O nosso Pedido de Informações vai no sentido de que é necessário saber que não foram só os 9,6 milhões que foram desviados - elemento que já está bastante consolidado -, mas também há o fato de que todas as indenizações trabalhistas pagas ao final do contrato aumentam muito mais o rombo contra o Município de Porto Alegre. Há responsáveis, e o Prefeito sabe de tudo.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Aldacir José Oliboni, um dos Secretários, na oportunidade, deixou claro aqui - eu não sei se são nove milhões e seiscentos mil reais, antes eram sete, agora são nove; tudo bem, não faz diferença pra mim - que serão inscritos em Dívida Ativa assim que for possível. Não há problema. A Prefeitura vai buscar os recursos de volta.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Eu espero que seja, Ver. João Antonio Dib, o mais rápido possível. Por outro lado, quero dar mais uma informação: a Comissão de Saúde e Meio Ambiente pediu acesso ao inquérito, tanto para a Polícia Federal como também para o Ministério Público Federal. E a Polícia Federal mandou o seguinte Ofício à Comissão de Saúde e Meio Ambiente, datado de 29 de janeiro de 2010, endereçado a mim, como Presidente da Comissão (Lê.): “Sr. Vereador, serve o presente expediente para notificar V. Exª do recebimento do requerimento de vossa lavra, visando ao acesso dos autos do Inquérito Policial da Polícia Federal nº 010/2010, o qual foi instaurado para apurar possíveis ocorrências de fraude e desvio de verba pública federal destinada a atender o Programa de Saúde da Família gerido pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, bem como comunicar que a presente investigação tramita em segredo de justiça, razão pela qual esta autoridade policial fica impedida de prestar informações mais específicas sobre a apuração ou mesmo conceder vista aos autos do referido caderno apuratório, sugerindo a V. Exª que encaminhe vossa solicitação ao Sr. Juiz Federal Sebastião Muniz, magistrado competente para apreciar a referida pretensão”. A Comissão de Saúde e Meio Ambiente já fez esse ofício, e, portanto, com certeza, nós, enquanto Vereadores da Comissão de Saúde, teremos essa reunião com o Juiz Federal Sebastião Muniz para obter, então, o detalhamento desse processo investigatório que ocorre no Programa de Saúde da Família em Porto Alegre, mais precisamente com a empresa, com a OSCIP, que foi retirada, que foi banida, que foi demitida, com certeza, muito tarde, pois isso deveria ter sido feito muito antes, em função das irregularidades cometidas no Programa de Saúde da Família em Porto Alegre.

Ontem, eu frisava aqui - e faço questão de relembrar - que muitas vezes nós ficamos impotentes e indignados. Ninguém quer incriminar nenhum Vereador aqui; o que nós queremos é a verdade. E, às vezes, entre 36 Vereadores, não se tem o respaldo de 12 deles para fazer uma investigação dessa natureza. O que todos querem aqui, possivelmente, é a devolução desse recurso e que o Governo tenha como lição não ter mais esse descuido tão primário que o Secretário de Saúde teve ao não fazer uma licitação, apesar de o Secretário ter dito que tenha feito ao convidar três, quatro empresas. Mas foi uma licitação tão fajuta que fica até mal nós dizermos que houve licitação. Então, isso é ruim para Porto Alegre, é ruim para nós, Vereadores, é ruim até virmos para a tribuna e defendermos um Secretário que teve uma atitude de tamanha ingenuidade. Nós, muitas vezes, pedimos a cabeça do Secretário, e ele talvez seja até uma pessoa boa, mas, administrativamente, ele é muito ruim! Há informações de que ele, ao retornar de suas férias, estaria saindo da Secretaria; e eu diria que ele já está saindo tarde demais! Eu até diria ao Professor Eliseu Santos: saia para não prejudicar o Governo Fortunati - daqui a pouco será Governo Fortunati, não será mais Governo Fogaça! Saia! Saia logo, deixe os demais - muitos deles têm credibilidade - governar a nossa cidade. Nós, enquanto Vereadores, queremos contribuir com a Cidade, queremos que se aumente, que se expanda o Programa de Saúde da Família, e que a população tenha acesso à saúde para que as emergências não continuem lotadas; enquanto isso, os gestores e os prestadores ficam brigando, como se os pacientes não fossem nada. Nós queremos, sim, é mais dignidade, que a população tenha acesso ao serviço de saúde e que os Governos sejam mais transparentes.

Portanto, eu agradeço pela atenção e espero que o Governo tenha uma atitude ousada, tirando os maus elementos e ficando com os bons elementos para governar a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, imprensa. Ver. Carlos Todeschini, do qual tenho a honra e o prazer de ser colega aqui, respeito V. Exª pelo trabalho, pela dignidade, pelo homem digno e público que o senhor é. Quero dizer ao senhor que eu venho lá do gueto, continuo no gueto, e para quem vive e viveu no gueto, a honra, a palavra e a lealdade é o que nos preenche. Eu tenho orgulho disto. Quero aproveitar e agradecer ao Governo Municipal, à base, ao meu Líder, ao meu Partido, por me concederem a oportunidade de ser o Vice-Líder do Governo nesta Casa, que para mim é um grande orgulho também. Um grande orgulho, porque esta Casa é exemplo para o Brasil. Nós, aqui, divergimos, e temos que divergir, porque estamos num Parlamento. O Parlamento foi criado para divergir, senão não teria por que ter Parlamento. Eu tenho orgulho, Ver. Carlos Todeschini, de fazer parte desta Casa aqui, porque esta Casa dá exemplo para o Brasil.

Antes de conceder um aparte, Ver. Engenheiro Comassetto, eu quero aqui, com as minhas palavras, que, de cada dez que eu falo, em nove o português é torto, mas o povo me entende e sabe muito bem o que eu estou querendo falar.

Olha, meu colega, meu irmão, homem de luta, homem de dignidade, homem de lealdade, homem de garra que o senhor é - e não tenho por que me calar quando eu vejo o senhor numa vila, num domingo, num sábado, caminhando, fiscalizando, ajudando aquelas comunidades carentes, como eu encontro o senhor, Ver. Adeli Sell -, eu gostaria que imprensa estivesse num domingo, num sábado, num feriado, acompanhando o seu trabalho dentro dessas comunidades. Ora, me desculpem, mas está equivocado o jornalista que não sabe nada da vida de um homem como o Ver. Adeli Sell, para falar o que falou. Esse homem está aqui no plenário, esse homem incorpora esta Casa, esse homem vive para a nossa sociedade, ele se doa. A família dele é o compromisso público que ele tem. Agora, vamos respeitar! Vamos respeitar! Vamos respeitar, por favor! Eu falei aqui, no ano passado, meus colegas, que não tenho medo. Eu não tenho medo de imprensa! Eu não tenho medo de ninguém! Não foi a imprensa que me colocou aqui! Eu sei que a Record presta um serviço muito bom à sociedade, à comunidade, e eu tenho certeza de que a Rede Record, por prestar esse serviço à comunidade, vai ceder um espaço, dizendo que foi um equívoco o que se falou desse homem - esse homem que se doa para a sociedade e para a comunidade.

O Sr. Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. DJ Cassiá. Motivou-me a vir aqui fazer um aparte a V. Exª, porque o senhor se referiu ao gueto. Quero agradecer pelo aparte e aproveitar a oportunidade para registrar que hoje está fazendo exatamente 20 anos que Nelson Mandela foi libertado - um homem que lutou contra o maior gueto que o mundo ocidental construiu na África, que foi o regime do Apartheid. Um regime contra o qual todos nós lutamos; e sabemos que, ainda hoje, existe isto e contra o que temos que lutar muito. Portanto, eu queria fazer esta referência, pois o senhor falou no gueto, e eu lembrei: hoje fazem 20 anos que Nelson Mandela foi libertado pela sua luta, pela sua guerra; um homem de garra que deu um exemplo à humanidade. É um dos exemplos à humanidade. Queria cumprimentá-lo. Um grande abraço.

O SR. DJ CASSIÁ: Muito obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto, por enriquecer...

O Sr. Engenheiro Comassetto: Desculpe interromper, mas o Ver. João Antonio Dib lembra que Nelson Mandela é cidadão de Porto Alegre, eleito por esta Câmara de Vereadores.

O SR. DJ CASSIÁ: Parabéns. Obrigado, Ver. Engenheiro Comassetto.

Eu quero aqui, meus colegas... Ver. Dr. Thiago, às vezes, quando eu venho para esta Casa, passa um filme na minha cabeça, porque eu volto alguns anos da minha vida, quando eu morava na Restinga. Lá, apenas um Centro Comunitário só, as Amarelas - as famosas Amarelas - e a Restinga Velha. Ali naquele ginásio, Ver. Pancinha, foi onde tive a oportunidade para a vida. Porque, naquele ginásio, foi onde eu tive a oportunidade que nem todos têm, tive contato com a cultura popular, que me levou ao caminho do bem. E, hoje, Ver. Dr. Thiago Duarte, se eu não tivesse tido esta oportunidade, o que seria de mim? Quem eu seria? Que tipo de cidadão eu seria?

Devemos discutir Saúde, Habitação, mas temos que discutir a Cultura também! Temos que discutir a Educação de qualidade! Porque, salvo melhor juízo, Verª Fernanda Melchionna, a senhora que é uma lutadora por essa área - e quero lhe agradecer por ter cedido seu tempo -, Governo que não investe em Educação de qualidade não tem interesse no desenvolvimento do seu povo. Quanto mais burro - desculpem-me pela expressão -, quanto menos informação tem o povo, mais ele consegue ser driblado. E como eu disse, de dez palavras do meu português, nove são equivocadas, mas eu não sou equivocado! Eu não sou! E ninguém consegue fazer a cabeça deste cara que saiu do gueto, pois o gueto não saiu dele; não seja uma marionete; não!

Eu quero aqui dar os parabéns, Dr. Thiago, ao Governo Municipal, porque é um Governo que tem feito uma revolução em Educação Infantil, Verª Sofia. Tem feito! Eu só quero dizer o seguinte: 35 novas Escolas Infantis foram inauguradas, até agora, neste Governo, e tem mais 15 para serem entregues agora. O que eu estou dizendo aqui...

(Aparte antirregimental da Verª Sofia Cavedon.)

O SR. DJ CASSIÁ: Ora, Verª Sofia, eu não li no jornal, não vi na televisão; a minha grande colega e amiga, a Verª Maria Celeste, participou de algumas inaugurações na Zona Norte. Inclusive, tem um Projeto para escolas técnicas, maravilhoso!

Ver. Brasinha, eu volto a tocar na questão da Educação. É uma revolução em Educação - e a gente tem que falar, quando as pessoas fazem o bem para a sociedade -, como fez Alceu de Deus Collares! Alceu de Deus Collares, com os CIEPs. Ali, o filho do seu João, da d. Maria, quando eles iam trabalhar, tinham onde deixar os seus filhos, com médico, com esporte, com educação de qualidade. Estavam bem tratadas as crianças, preparadas para a vida. Essas escolas sumiram. Onde elas foram parar? Não sei, não quero aqui fazer críticas, porque eu sou - desculpem-me pela expressão que vou usar - um amante da Educação e da Cultura, porque é nisso em que eu acredito. Onde não tiver educação, não tiver cultura, nós não vamos ter um bom médico. Um bom professor passa por uma educação de qualidade, um bom médico, um bom advogado, enfim, tudo passa por uma educação de qualidade.

Agora, eu quero aproveitar e pedir o apoio do Ver. Ervino Besson, do Ver. Adeli Sell, que são da CEDECONDH. Eu, como Presidente da CEDECONDH, quero pedir o apoio dos meus colegas, porque nós temos que começar a discutir na nossa Comissão. Nós temos, Ver. Ervino e Ver. Adeli, discutido nesta Casa, desde que eu estou aqui, a importância do Cais do Porto; ele é importante para Porto Alegre. Discutimos também o Pontal. Agora, eu quero saber quando é que nós vamos começar a discutir a Serraria? Quando é que nós vamos começar a discutir a questão do Chapéu do Sol, lá no fundo de Belém Novo, do Veludo, onde a água está batendo? Quando é que nós vamos começar a discutir, Ver. Brasinha, a orla do Lami? Quando? Quando é que nós vamos começar a discutir? Ou será que não fazem parte de Porto Alegre essas áreas que coloquei? Lá não há cidadãos que contribuem com trabalho, contribuem para tudo, para o desenvolvimento? Olha, a Zona Sul deixou de ser totalmente, Ver. Ervino Besson, uma zona só rural. É hoje uma zona também urbana. Tem muito comércio, tem muita gente fazendo a sua vida, dando emprego. Quando vão regularizar e começar a discutir a situação daquelas pessoas que estão abandonadas lá naquela região? Eu quero discutir a orla, mas parem tudo, e vamos discutir toda aquelas regiões também; eu quero discutir todas. Vamos parar, então! Porque lá tem pessoas que precisam ser ouvidas e também ser colocadas como prioridade - não que esta Casa não as coloque.

Para concluir, Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, Ver. Adeli, ser seu parceiro. Se tivermos que montar um palco lá no meio da Vila Cruzeiro, onde a gente se encontra aos domingos, vamos montar o nosso palco lá, e pode ter certeza de que não precisamos da imprensa para nos fazer ouvir, Vereador! A comunidade nos escuta lá aos domingos, aos sábados e nos feriados. “Tamo junto e misturado”, meu companheiro Vereador. “É nóis!”

Quero agradecer a atenção dos senhores e vou encerrar com a minha mensagem: “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci”. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está encerrado o período de Grande Expediente.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 5674/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 250/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Seno Antônio Cornely o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 7033.

PROC. Nº 5892/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 257/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Vila Santíssima Trindade o logradouro público não cadastrado conhecido como Avenida 1999, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 5893/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Zigomar Francisco Zanin o logradouro público não cadastrado conhecido como Rua 1998, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 6031/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 262/09, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Olívio Koliver o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6322 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. Nº 0243/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/10, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Jorge Oscar Gay da Fonseca o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 6324 – Loteamento Caminhos de Belém –, localizado no Bairro Espírito Santo.

PROC. Nº 1812/09 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que proíbe a colocação e a operação de radar móvel em locais em que a sua visibilidade pelos condutores de veículos seja dificultada e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/09, ambos de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

PROC. Nº 5361/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/09, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Clemer Melo da Silva.

PROC. Nº 5803/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 253/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao professor José Clóvis de Azevedo.

PROC. Nº 5813/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 254/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Fernando Luiz Guimarães.

PROC. Nº 5863/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 256/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao doutor Vilson Darós.

PROC. Nº 5883/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/09, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede o Diploma Honra ao Mérito à senhora Maria de Lourdes Medeiros Germann.

PROC. Nº 5903/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à Companhia Zaffari Comércio e Indústria.

PROC. Nº 6004/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 055/09, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o Diploma Honra ao Mérito ao senhor Valdemar Marcos dos Santos.

PROC. Nº 5941/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Lauro Hagemann.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 6052/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/09, que institui o Conselho Executivo Municipal de Administração de Pessoal – COMAP – e revoga o inc. III e o § 3º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971.

PROC. Nº 6053/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/09, que institui o Conselho Municipal de Justiça e Segurança – COMJUS –, os Fóruns Regionais de Justiça e Segurança e os Conselhos Comunitários de Justiça e Segurança – CCJSs – e revoga a Lei Complementar nº 487, de 14 de janeiro de 2003.

PROC. Nº 6054/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/09, que altera o “caput” do art. 5º, o inc. II do art. 7º e o parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 580, de 12 de novembro de 2007, que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Porto Alegre, estabelecendo a maioria dos membros da sociedade civil organizada na composição do Conselho e alterando o quórum para aprovação do Regimento do Conselho.

PROC. Nº 6055/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/09, que altera os arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 455, de 1º de setembro de 2000, que cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE –, e dá outras providências, dispondo sobre composição e competências do CAE.

PROC. Nº 6056/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/09, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC – e revoga o inc. VIII e o § 8º do art. 1º da Lei nº 3.607, de 27 de dezembro de 1971.

PROC. Nº 6057/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/09, que altera o art. 2º e inclui arts. 3º e 4º na Lei Complementar nº 347, de 30 de maio de 1995, que autoriza o Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM –, atualizando a composição do Conselho e ajustando tecnicamente a disposição dos artigos dessa Lei Complementar.

PROC. Nº 6058/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/09, que institui o Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN – e revoga a Lei Complementar nº 241, de 4 de janeiro de 1991.

PROC. Nº 6059/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/09, que altera dispositivos das Leis Complementares n^os 248, de 23 de janeiro de 1991; 318, de 28 de março de 1994; 370, de 16 de janeiro de 1996; 399, de 14 de janeiro de 1997; 434, de 1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores; 444, de 30 de março de 2000; 447, de 10 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 587, de 22 de janeiro de 2008; e 585, de 28 de dezembro de 2007; altera e revoga dispositivos das Leis Complementares n^os 277, de 20 de maio de 1992, alterada pela Lei Complementar nº 287, de 8 de janeiro de 1993; 325, de 7 de julho de 1994, e alterações posteriores; 340, de 12 de janeiro de 1995; 352 de 8 de agosto de 1995, e alterações posteriores; e 617, de 29 de maio de 2009; e revoga dispositivos das Leis Complementares n^os 367, de 8 de janeiro de 1996; e 563, de 30 de janeiro de 2007; adequando a legislação de Conselhos Municipais às regras gerais estabelecidas para esses Conselhos.

PROC. Nº 6060/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/09, que dispõe sobre normas gerais para os Conselhos Municipais, nos termos do art. 101 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e revoga a Lei Complementar nº 267, de 16 de janeiro de 1992, e legislação sobre Conselhos Municipais.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Hoje, 11 de fevereiro, é aniversário do Ver. Elias Vidal. (Palmas.) Em nome da Mesa Diretora, dos Srs. Vereadores e das Sr^as Vereadoras, quero convidar o Ver. Elias Vidal a vir até aqui, para entregarmos um singelo cartão, demonstrando o quanto V. Exª é importante para esta Casa e para esta Cidade, Ver. Elias Vidal.

(O Sr. Presidente procede à entrega do cartão de felicitações ao Ver. Elias Vidal.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, infelizmente, nem todos os acontecimentos dos últimos dias são alegres e festivos como a comemoração do aniversário do nosso colega, o Ver. Elias Vidal. Hoje transcorrem sete dias - inclusive há a missa de 7º dia no dia de hoje - do falecimento do engenheiro Hamilton Rey Filho, antigo funcionário da Cia. Rio-Grandense de Saneamento, ultimamente na Fundação de Securidade Social daquela estatal gaúcha. Então, eu gostaria de requerer a V. Exª que, ouvido o Plenário, prestássemos uma homenagem ao engenheiro Hamilton Rey Filho com um minuto de silêncio como voto de pesar pelo seu passamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Com certeza, Ver. Reginaldo Pujol.

Deferimos o pedido.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadoras, Vereadores, eu gostaria de, neste tempo de Liderança, comunicar a visita que fizemos ao Ministério Público, com a Verª Sofia, a respeito do Auditório Araujo Vianna. Entretanto, os pronunciamentos da tribuna, de fato, instigam o debate político da história, da memória e, sobretudo, do futuro do nosso País. Um grande fotógrafo que foi exilado durante a ditadura Argentina sempre fala que a memória é uma arma carregada de futuro. E aqueles que querem negar a história, que a querem esconder em arquivos secretos, que querem trancafiar a sete chaves as torturas, os assassinatos, as perseguições políticas ao povo, aos jornalistas, aos estudantes, àqueles que exigiam o seu direito de cidadão de ter opinião sobre a realidade do nosso País não podem nunca ser esquecidos, mas, sobretudo, têm que ser punidos. Existe uma cobrança internacional, Ver. Luiz Braz, para que o Brasil puna aqueles que foram responsáveis pelas barbáries dos anos de chumbo vividos no nosso País. São 20 anos de sumiços, de torturas, Ver. João Pancinha, da pior espécie que V. Exª possa imaginar. A pianola Boilesen, bem conhecida no filme “Cidadão Boilesen”, um dos instrumentos de tortura mais brutais da história da humanidade; o pau de arara, a tortura psicológica, a violência física e sexual contra as mulheres que criticavam o regime militar. E nós, vendo a política da Comissão da Verdade, vendo que, infelizmente, mesmo nisso o Governo Lula, pela sua relação com grupos de militares conservadores, tem recuado, porque tirou do Programa Nacional dos Direitos Humanos, porque não foi firme no enfrentamento e no resgate da memória do nosso País, nos assustamos, e isso envergonha o Brasil.

Se olharmos para a história recente da Argentina, do Chile, do Uruguai, muitos dos que protagonizaram essas barbáries estão sendo punidos. Mesmo o próprio Pinochet, que teve uma ditadura sangrenta no Chile, tirando Salvador Allende, eleito democraticamente e apoiado pelo poder popular, que tinha o voto, que tinha seus instrumentos de organização, mas não tinha o poder das armas, porque foi disso que essas ditaduras se utilizaram para reprimir e para violentar os direitos dos cidadãos. Mesmo ele foi julgado; infelizmente, faleceu sem ser punido. Mas, na Argentina, muitos foram punidos, outros no Chile foram punidos. E triste, Verª Maria Celeste, é ver que, no Brasil, nenhum torturador de muitos jovens, de muitas pessoas, teve a punição justa e necessária pelos seus crimes, pelas suas barbaridades. Triste é ver o filme a que assisti, e recomendo - Cidadão Boilesen -, que mostra a relação empresarial e militar, que mostra a Operação Bandeirantes - uma das operações mais sangrentas da história do nosso País, em que havia um médico que não era para cuidar dos torturados, era para garantir que eles ficassem conscientes em todo o processo de tortura. Triste é ver os torturadores falando nesse filme e defendendo aquilo pelo que sequer foram punidos pela história, pela Justiça, pelo povo brasileiro. E mais triste é ver aqueles que querem não só conservar esses torturadores e bárbaros no poder, mas conservar a hipocrisia de negar a história do Brasil e de negar o acesso a essa história para todos nós que temos direitos. Triste é ver que nós não fazemos, e que infelizmente o Governo Federal não se propõe a comprar essa luta, consequentemente, porque, no Plano Nacional de Direitos Humanos estava lá a Comissão da Verdade. Mas no primeiro chiado dos conservadores, ela foi retirada. Nós queremos lutar para que ela saia, de verdade, mas triste é ver que existem aqueles que não querem que a memória seja uma arma carregada de futuro; que não querem que eles sejam punidos e que nós possamos estudar, reviver, punir esses torturadores para garantir que o Brasil nunca mais viva os anos de chumbo. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, cidade de Porto Alegre, que nos assiste pelo Canal 16, imprensa aqui presente, tenho a satisfação e o prazer de vir aqui a esta tribuna hoje, em nome da nossa Bancada, dos sete Vereadores que compõem aqui a maior Bancada da Câmara Municipal, trazer uma mensagem do nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores, que comemorou, no dia de ontem o seu aniversário de 30 anos de fundação. Este Partido nasceu há 30 anos de uma faísca de esperança de um conjunto de segmentos do povo brasileiro. Lá estiveram os sindicalistas, lá estiveram os movimentos comunitários da luta pela moradia, lá estiveram os trabalhadores rurais da pequena agricultura e os sem-terra, lá estiveram os estudantes, e, também, um conjunto de intelectuais brasileiros, que lançaram um desafio de fundar e constituir um novo Partido, que pudesse oferecer uma alternativa política e uma alternativa de um projeto inovador no Brasil.

Nesses 30 anos de vida, o PT inovou - inovou na nossa cidade de Porto Alegre, inovou no Rio Grande do Sul, e continua inovando no Brasil, e, neste momento, atua e encanta o mundo.

Fomos pioneiros em apresentar uma forma de atuar internamente e defender a democracia interna como um direito de todo o filiado. E o filiado do nosso Partido tem voz e vez, assim como qualquer um dos seus dirigentes, ou como qualquer um dos seus governantes. Temos estabelecido o direito de tendência interna, onde, por força das convicções político-filosóficas, podemos nos organizar, apresentar sugestões, fazer debates, termos propostas de concordâncias e discordâncias, mas a síntese disso é a síntese da democracia interna, em que nos processos de eleição direta, escolhemos sempre todos os nossos dirigentes.

E, hoje, o Partido dos Trabalhadores, quando comemora os seus 30 anos, apresenta um projeto para o Brasil, por meio do nosso Presidente da República, o Lula, projeto este que faz do Brasil, na atualidade, uma nação que saiu da obscuridade política e passou a ser referência mundial.

Aqui, em Porto Alegre, há 21 anos, iniciava-se a primeira gestão da Administração Popular, que passou a ser referência para muitas cidades brasileiras, espelhou o nosso Partido e conquistamos, a partir daí, várias Capitais, vários Estados, e a Presidência da República.

Há algumas afirmações, as quais muitos contestavam à época, hoje muitos passam a concordar com elas e a defender temas como o Orçamento Participativo. Bem como a ação de que um outro mundo é possível, na visão do Fórum Social Mundial. Projetos de geração de distribuição de renda estão sendo feitos neste País, com programas, sim, que buscam o desenvolvimento, mas que veem o indivíduo, a pessoa, principalmente os despossuídos para que possam ter a grandeza de receber educação, de ter uma vida com saúde e alimento.

Mas o Governo não esqueceu também de pensar na inovação e na revolução tecnológica. Na última sexta-feira, o Presidente da República e a Ministra Dilma vieram a Porto Alegre para inaugurar, nada mais, nada menos que o maior Centro de Tecnologia da Microeletrônica da América Latina, onde está sendo produzido o primeiro chip latino-americano, que já está implantado em muitas fazendas de criação de gado.

Foram repatriados, Sr. Presidente, nada mais, nada menos do que 90 doutores que estavam espalhados pelo mundo e que retornaram para a Lomba do Pinheiro - ali, para a nossa querida Lomba do Pinheiro -, para gerarem tecnologia e colocarem o Brasil cada vez mais perto do cenário mundial.

Quero dizer que neste momento em que o nosso Partido completa 30 anos - ontem tivemos uma festa em comemoração aos 30 anos -, em nome da nossa Bancada, quero desejar ao Presidente Dutra, que assume a presidência nacional do Partido; ao nosso Presidente Raul Pont, que assume a presidência estadual do Partido, e ao nosso Presidente, Adeli Sell, que assume hoje, às 18h30min, a presidência municipal do Partido, sucesso. Que nós continuemos com a mesma energia e disposição de reeleger o projeto Lula, para continuarmos transformando o Brasil.

Portanto, em nome da nossa Bancada, uma saudação e um “Viva!” ao nosso Partido, o Partido dos Trabalhadores; vida longa! Esses 30 anos são o início de uma vida, temos muito que caminhar, muito que construir, e muito que transformar. Contamos com o conjunto dos Partidos que compreendem essa transformação, para, juntos, construirmos um Brasil soberano e igualitário. Um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu quero saudar todos, eu falo em nome do meu Partido, o PDT, e aproveito esta oportunidade para destacar mais uma grande obra que está acontecendo em nossa Cidade. Estivemos ontem à tarde - e vários Vereadores se fizeram presentes, como o Ver. Pancinha, que esteve no DEP -, na Av. Panamericana, onde acontece mais uma grande obra do DEP, dando continuidade à obra do Conduto Forçado Álvaro Chaves.

Eu faço este pronunciamento em nome da Bancada do PDT, parabenizando o DEP, mais uma vez, na pessoa do seu Diretor, Ernesto Teixeira, e da sua equipe, por mais esta grande obra ali na Zona Norte de Porto Alegre.

Eu quero aproveitar esta oportunidade, meus caros colegas Vereadores, e as pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TV Câmara, para lembrar que, a partir de amanhã, sexta-feira, vai começar mais um grande feriadão. E nós sabemos - a imprensa divulga, o rádio e a televisão divulgam - que as pessoas parecem não ter consciência, pois uma grande maioria morre em acidentes de trânsito.

Então, aqui, faço um apelo aos nossos jovens e aos que nos assistem pelo Canal 16 da TV Câmara, assim como àqueles que estão preparando suas malas, seu veículo para irem para praia ou para a Serra aproveitar o carnaval: vamos com calma, pensando na nossa família, pois é uma viagem de lazer. Vamos participar do carnaval, uma das maiores festas populares do nosso País, com calma para que não se torne motivo de luto e de tristeza. Portanto, vamos ter este cuidado! Chegar uma hora, ou uma hora e meia mais tarde no destino desejado talvez evite uma tragédia, como as que vêm enlutando tantas famílias, ocorrendo principalmente com os nossos jovens.

Então, um apelo que nós fizemos aqui, em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre, para que possamos, sim, festejar o carnaval com alegria, brincar, cuidando, também, com a ingestão excessiva de bebidas alcoólicas, que motivam acidentes e brigas nessas festividades. Também quero lembrar dos afogamentos que têm acontecido no Litoral, Ver. Pujol, destacando aqui o extraordinário trabalho realizado pelos salva-vidas da Brigada Militar, que aconselham, alertam as pessoas para os riscos do mar, e, mesmo assim, algumas pessoas facilitam e perdem a vida dessa forma. Isso acontece em praticamente todos os fins de semana, morrendo de cinco a seis pessoas afogadas tanto no mar, quanto nos açudes, nos rios e nas lagoas. Portanto, fica aqui este apelo: vamos nos preparar com calma, vamos chegar uma hora atrasada, vamos chegar uma hora e meia atrasados, mas vamos nos cuidar.

Nós temos citado aqui o que tem ocorrido, de forma irresponsável, no trânsito. A Polícia, por meio dos radares, tem autuado motoristas dirigindo a velocidade de 180 km/h, 190 km/h na freeway, colocando em risco a sua vida e a vida das outras pessoas, que estão lá com seus familiares naqueles momentos de lazer, criando essas verdadeiras tragédias. Portanto, fica aqui este apelo, um apelo muito fraterno. Não vão pensar: “Agora o Vereador quer nos aconselhar, quer ser o salvador da pátria”. Nada disto, mas não custa alertar. Assim como a Brigada faz, os outros Vereadores fazem, a comunidade faz, não custa, porque a gente sabe; também foi jovem. Quantas vezes, por exemplo, eu mesmo recebi o apelo das pessoas: vamos cuidar, vamos pegar o nosso veículo e não vamos correr, vamos ter cuidado! Então, quando a gente tem oportunidade, não custa dar a nossa opinião, fazer um aconselhamento para que possamos, sim, festejar o carnaval com muita alegria, ir à praia e a outros locais, aproveitar o feriadão com muita alegria, para evitar de enlutar dezenas e dezenas de famílias, como acontece nos feriadões. Muito obrigado, meu Presidente; muito obrigado pela atenção meus colegas Vereadores e Vereadoras.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer a V. Exª que fosse registrado um apelo do Vereador Haroldo de Souza que, quando eu formulava o Requerimento de voto de pesar pelo passamento do Eng. Hamilton Rey Filho, pedia que também fosse incluído, pela mesma razão, o Dr. Pedro da Silva Pereira, ex-Presidente do glorioso Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, um grande presidente, notável, vitorioso presidente, que lamentavelmente também, no dia de hoje, foi sepultado. Concordei plenamente com o Ver. Haroldo para que conste dos Anais que a homenagem póstuma estenda-se não só ao engenheiro Hamilton Rey Filho como também ao ex-Presidente do glorioso Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, Pedro da Silva Pereira.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Reginaldo Pujol, para que conste nos Anais da Casa também o falecimento, ontem, do Sr. Pedro da Silva Pereira, ex- Presidente do Grêmio.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, hoje pela manhã, em um programa radiofônico, fui corrigido por um cidadão a respeito de uma afirmação minha. Eu não me convenci por inteiro da corrigenda que ele ofereceu, mas a acolhi, porque o que importava não era a autoria da frase que eu estava oferecendo no momento, e, sim, a frase em si. É uma frase que eu gosto, Verª Sofia, de citar com muita frequência, e que entendo, ainda, ser do grande pensador José Ingenieros, que diz: “No todo es verdad, ni todo es mentira, todo depende del color del cristal com que se mira”.

O Ver. Braz, que está ali fechando as palavras cruzadas, sabe disto melhor do que qualquer um de nós; é um homem aberto, tem sensibilidade. Por isto, eu não me sinto constrangido de, neste momento em que se festejam os 30 anos do nosso principal Partido do Governo, ou o próprio Governo, porque é o Partido dos Trabalhadores, oferecer os cumprimentos aos integrantes do Partido.

Dizia-me o Ver. Toni Proença que eu deveria dar mais ênfase às petistas do que aos petistas, e seria uma justa homenagem à ex-presidente da Casa, Verª Maria Celeste, que sabidamente mereceria isto, e à própria Verª Sofia, que é uma contumaz opositora dos meus pontos de vista. Nós dois chegamos à conclusão de que nós temos visões de mundo diferentes. Por incrível que pareça, é larga a diferença entre as posições que nós vivenciamos. Eu, por exemplo, tenho razões para saudar o PT como um Partido que está amadurecendo, Partido que teve a coragem de mudar; um Partido que tinha um discurso quando era oposição, mas que teve a maturidade, com o Presidente Lula no Governo, de mudar tudo o que disse - o Governo que era contra o FMI e que, agora, é patrocinador do FMI! Houve uma notável mudança! E eu tenho que ter a coragem de aplaudi-lo, ainda que eu jamais colocaria os recursos do povo brasileiro à disposição do Fundo Monetário Internacional, quando eu sei que há carências enormes neste País de Deus. Eu não daria dinheiro para o Gabão, não daria dinheiro para Cuba, não daria dinheiro para a Bolívia, não daria dinheiro para a Venezuela do Chávez; eu não daria um bilhão de dólares e perdão de dívida a vários países da África e da América Latina para mostrar, como disse o ilustre Vice-Líder da Oposição, a força do Brasil no contexto internacional. Ora, eu sei que o Presidente Lula tem uma obsessão no sentido de que o Brasil integre, Ver. Pedro Ruas, o Conselho de Segurança das Nações Unidas, e essa obsessão, a meu juízo, está custando muito caro para o Brasil. De qualquer sorte, sem ironia nenhuma, quero eu dizer que acho que o Presidente Lula tem este mérito; ele sabe que as suas bravatas e as bravatas do PT, incipiente, custaram muito caro a este País. Aquele estouro do dólar, que foi a R$ 3.800,00, quando da mudança, do susto que estava o mercado internacional, foi absorvido. Henrique Meirelles foi lá e controlou os banqueiros dos quais ele é sócio.

Aliás, Ver. Brasinha, V. Exª, que é do PTB, está empolgado com a candidatura do Lara. Vocês não vão embarcar nessa história da Dilma, vão? Ah, bom, então eu fico tranquilo. Nem o Ver. Dr. Raul, do PMDB do Rio Grande do Sul, altaneiro, vai embarcar nisso.

Mas eu não quero fugir do objetivo, quero homenagear o PT, o PT que amadureceu, o PT que, a meu juízo, se transformou para melhor, ainda que essas transformações, minha cara e querida Verª Maria Celeste, ao que tudo indica, estejam custando chegar aqui no Rio Grande do Sul. É o que dizem os seus companheiros do PT paulista, do PT carioca: que no Rio Grande tudo é diferente. E eu acho que é. E, até, graças a Deus, é diferente! Eu prefiro que o PT do Rio Grande do Sul tenha algumas posições com as quais eu não concorde, mas que sejam de autenticidade a ver a política de acomodação que o PT brasileiro está fazendo no sentido de se manter no poder, o que é válido, mas esse não é o meu estilo de fazer política. Na vida, a gente tem que aprender a renunciar coisas, em que pese o único renunciante deste País que efetivamente renunciou alguma coisa foi o Jânio Quadros; o resto tudo só renunciou “de mentirinha”, porque não renunciou de verdade. Apesar de tudo isso, eu acho que, no meu entendimento, Ver. Brasinha, V. Exª, que esteve na mesma agremiação partidária que eu, para meu orgulho, a gente tem que abrir mão de uma série de coisas, menos das nossas convicções e das nossas posições.

Por isso, aos petistas de convicção de primeira hora, àqueles que amadureceram, a todos vocês, a minha respeitável saudação, dizendo que provavelmente esse novo caminho trilhado pelo PT, sob o comando do Lula, seja uma lição a mais que nós temos que ver, ouvir e sentir na forma de se fazer política com pragmatismo, buscando o poder e nele se manter. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Toni Proença está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, venho à tribuna em nome do PPS cumprimentar os companheiros Vereadores e as companheiras Vereadoras do Partido dos Trabalhadores, que completa, nesta semana, 30 anos de existência. Faço isso com muita tranquilidade e com muita alegria, porque o PT cumpriu, na política nacional, uma bela trajetória nos últimos 30 anos, teve uma importância fundamental na política brasileira, na maneira de fazer política e no avanço de muitas políticas públicas que hoje temos no Brasil, do que todos os Partidos, praticamente, reclamavam, e teve o Lula a coragem e a ousadia de implementá-las quando chegou ao Governo. Falo, por exemplo, do grande problema da distribuição de renda, que, é verdade, ainda carece de uma porta de saída, mas que, com a porta de entrada, transformou a vida de 45 milhões de brasileiros. Falo da Bolsa-Família, dando dignidade às pessoas para, a partir da sua renda mínima, poderem administrar a sua vida e a vida de seus familiares. Precisamos ainda construir uma porta de saída para esse Programa; temos todos essa missão, o Governo Federal, o Governo Estadual principalmente os Governos Municipais. Mas isso não invalida, não tira a importância e o mérito de programas como esse - a par de outros programas. E temos agora que dar sustentação ao Presidente Lula, todos os brasileiros, para que se termine esse processo do Pré-Sal, com vantagem para o povo e para a nação brasileira. É preciso que o povo sustente o projeto do Pré-Sal, que termine por concretizar a independência e a soberania do Brasil. Essa é uma brilhante oportunidade que tem o Brasil e o povo; o Brasil, que já perdeu a oportunidade no tempo do pau-brasil, no ciclo do ouro, do café e da cana de açúcar; tantas oportunidades perdeu o Brasil, pois agora temos mais uma oportunidade. Esta terra generosa nos concede mais uma oportunidade, que é o Pré-Sal, e, com ele, nós podemos completar o ciclo da independência, da soberania e do resgate da dívida social que este País tem para com seus filhos.

Portanto, parabéns aos companheiros do PT; parabéns ao PT pelos seus 30 anos. Que tenham uma longa vida e continuem com a firmeza dos propósitos, das políticas e, principalmente, das convicções que moveram vocês até aqui! Parabéns!

Quero aproveitar para fazer uma reflexão e uma provocação. Hoje, lendo o jornal Zero Hora, fiquei sabendo que uma moça, uma jovem senhora de Canoas, ao embarcar num ônibus em Porto Alegre, caiu de costas quando o motorista arrancou, pois a porta não havia fechado; ela foi cair lá no asfalto. Por muita sorte e por graça de Deus e obra divina, não vinha nenhum ônibus ou carro ao lado e não a atropelou. Aparece a foto dela saindo do HPS. E aí eu tive a preocupação de fazer uma reflexão - não sei se alguém se manifestou sobre isso aqui, hoje - sobre algo que me incomoda há muito tempo: por que em Porto Alegre a gente tem que entrar no ônibus pela porta da frente e começar a caminhar no ônibus num movimento contrário ao dele - o ônibus anda para um lado e as pessoas para o outro? E quem anda de ônibus, Ver. Brasinha - que além de andar de caminhão, também anda de ônibus -, assiste, a todo o momento, às pessoas desequilibradas, principalmente crianças e pessoas de mais idade, caindo, batendo nos bancos e com muita dificuldade de andar nos corredores dos ônibus. Até agora, eu não consegui uma explicação técnica, plausível, por que em Porto Alegre a gente entra pela frente do ônibus e desce por trás, e tem que caminhar dentro do ônibus com movimento contrário, contrariando a física. Eu não consigo entender. Hoje, pela manhã, alguns técnicos tentaram me explicar que era porque agora vinha a bilhetagem eletrônica, e assim o cobrador, ficando mais perto da porta da frente, evitaria assaltos. Todas as explicações dadas eram do interesse das empresas de transporte de ônibus, de interesse da defesa do patrimônio, e nenhuma delas de interesse da população, dos usuários do sistema de ônibus, que, diga-se de passagem, é muito bom em Porto Alegre, mas tem essa deficiência. E eu queria aproveitar a tribuna desta Casa para começar a discutir isso. E quero, sinceramente, que alguém consiga me explicar por que, em Porto Alegre, a gente é obrigado a entrar pela porta da frente, num espaço mínimo - se entram cinco pessoas no ônibus aquilo já fica lotado.

Um dia desses, eu peguei um T-11, e, na esquina da 3ª Perimetral com a Bento Gonçalves, entrou muita gente - era um domingo, perto do meio-dia -, e, quando a motorista - era uma mulher bem educada - arrancou, houve um amassamento da última passageira na porta. Então, eu quero trazer essa reflexão e fazer uma provocação ao Ver. Comassetto, que é da Comissão de Desenvolvimento Urbano, para que a gente possa, na Comissão, fazer uma discussão sobre isso e que a gente possa fazer a população entender que isso é bom para ela, porque está muito difícil de se perceber isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, venho a esta tribuna justamente cobrar do Executivo e também dos que mandaram no passado, inclusive do ex-Prefeito Dib. Por que não fizeram? Acontecem coisas boas, mas também coisas ruins, que perturbam a Cidade.

Ver. Comassetto, o senhor, que é engenheiro - eu não sei por que a teimosia dos engenheiros da área de trânsito -, por que a Ramiro Barcelos não é aberta? Por quê? É uma via que corta a Cidade. Eu não entendo por que mantêm fechada a Ramiro Barcelos! A gente cobra, pergunta, e nunca há uma resposta adequada.

Mas, Ver. Comassetto, eu acho que os engenheiros são iguais aos técnicos de futebol: estão vendo que estão errados e estão insistindo no erro, porque técnico de futebol é assim, não é, Ver. Pujol? Eles sabem que o centroavante joga melhor do que aquele que está jogando, e eles teimam e colocam o pior para provocar a torcida. E assim acho que é o engenheiro de trânsito também, porque a Ramiro Barcelos é uma via importante da Cidade, mas, quando se chega na Av. Protásio Alves com Av. Osvaldo Aranha, não se tem condições de passar; temos fazer um “baita” retorno, o que complica, porque pega o trânsito mais congestionado, mais atravancado - não há condições.

E a 3ª Perimetral? Com certeza, não só o Prefeito Fogaça tem culpa, mas também os gestores dos 16 anos, dos quatro anos do Collares, quem sabe do Dib, lá atrás, que planejaram e fizeram o projeto da 3ª Perimetral, que é uma vergonha! Aquele corredor não é usado, não tem nem ônibus! Quando passa um ônibus, é de vinte em vinte minutos.

Quero dizer, Verª Sofia, que vocês têm parte nesse projeto, eu acho que tem que mudar. Eu já cobrei do Secretário Senna várias vezes por que não tem uma hora em que aquele corredor do ônibus seja liberado para os automóveis transitarem, porque é parado, e aí dá aquele engarrafamento, as pessoas ficam nervosas. Hoje é terrível pegar a 3ª Perimetral na hora do pique, e aí eu fico pensando por que essa teimosia do engenheiro, que sabe tudo de trânsito, que está vendo que a rua está trancada e insiste no erro!

Fico pensando na Rodoviária, desatualizada, inaugurada em 1970, há 40 anos, e continua a mesma coisa. O que tem de novidade na Rodoviária? O que tem de conforto para o passageiro? Não tem nada; é uma verdadeira gaiola para o passageiro, e deixa todo o trânsito interrompido. Eu acho que está na hora de começar a pensar em arrumar um local para a Rodoviária se mudar, porque não há condições de a Rodoviária ser naquele local ali, pois a Cidade avança, cresce, o movimento dos carros cresce mais, e a Rodoviária tentando sempre mudar sem nenhuma condição. Começa pelos banheiros, que são péssimos. São 40 anos, o prédio está desatualizado. A gente vai a qualquer cidade, Florianópolis, Curitiba, e as rodoviárias são bem melhores que a nossa, e a nossa tem que permanecer naquele local? Todos, na Cidade, cobram, e têm que cobrar. A nossa rodoviária é desatualizada, é praticamente um paradão de ônibus. A gente passa em outras rodoviárias e vê rodoviária com ar-condicionado, que é um conforto para o usuário que está esperando. A nossa rodoviária não oferece conforto nenhum! Não sei como há gente que a defende ainda. Há 33 anos eu cheguei a Porto Alegre, Ver. Braz, e a rodoviária é a mesma, não mudou nada; aliás, só piorou. Então, eu quero dizer que está na hora de implantarmos um projeto e cobrarmos do Executivo, cobrarmos dos que comandam a Cidade, para termos uma rodoviária nova para a Copa.

Nós temos aqui o nosso querido amigo que tem o comando da Cidade, eu vou pedir a parceria para nós irmos lá e mostrar a situação da Rodoviária! Ninguém mostra! Por que não ninguém mostra, Ver. Comassetto? E nós devemos cobrar o que acontece na Cidade, porque eu gosto dos acontecimentos, gosto das coisas boas e também tenho que cobrar as coisas ruins que estão na Cidade e que não têm condições.

Então, quero dizer aos Srs. Vereadores que nós deveríamos fazer uma comissão e começar a cobrar uma rodoviária nova; deixar os carros passarem no corredor de ônibus da 3ª Perimetral, porque não tem ônibus, não existe, foi mal planejado, foi mal orientada. Essa 3ª Perimetral é boa só para os carros.

Ver. Mauro Pinheiro, peço licença ao senhor para concluir e falar também em uma das coisas que perturbam a Cidade - o Carrefour. O Carrefour, para mim, é uma verdadeira vergonha na Cidade; eles oferecem muito pouca compensação pelo que fazem. Eu vou falar o ano todo, dois anos, três anos, porque o que falo é verdade. O Ver. Mauro Pinheiro sabe que é verdade; eles estão massacrando os pequenos, estão terminando com os pequenos, estão terminando até com a empresa familiar. E aí, esses gigantes vêm para cá, se instalam, quebram todo o mundo, e agora dizem que o Grupo Wallmart vai comprar o Carrefour. Grande coisa para mim! Simplesmente vai ficar na mão deles! Sabem quem eu gostaria que comprasse? Eu gostaria que o Grupo Zaffari comprasse, porque o Grupo Zaffari participa, trabalha e é parceiro da Cidade e da comunidade. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. PEDRO RUAS: Ver. Mauro Pinheiro, Presidente dos trabalhos; Vereadoras e Vereadores, no dia de ontem, nós recebemos aqui uma denúncia séria, importante, que, na verdade, se somava a outras que já recebíamos no ano passado, mas a de ontem é um caso concreto e dramático. Veio aqui um senhor de nome Adão, falando do falecimento de um vizinho seu na segunda-feira, no Hospital Conceição - todos eles biscateiros -, que procurou, Vereadores Pujol, Brasinha, Comassetto, Maria Celeste, Sofia, Oliboni, Toni Proença, Beto Moesch, Luiz Braz, os serviços da Prefeitura nesse sentido - eu nem conheço os serviços -, na Rua Santana, e ali lhe disseram que eles atendiam a quatro óbitos por dia de pessoas pobres, e, a partir do quinto, atendiam no dia seguinte. Eu já havia recebido denúncias em 2009, e uma situação dramática, que fere a dignidade humana é que, muitas vezes, na periferia de Porto Alegre, as famílias, por não terem a condição de fazer o velório e o enterro e por não conseguirem auxílio, preferiam não buscar o corpo no IML e velarem literalmente com uma vela em casa, com os parentes, sem o corpo. Não há nada que atinja mais a dignidade humana do que isso. Esses corpos no IML, depois, vão abastecer as faculdades de Medicina, Odontologia, enfim; jamais haverá outro contato com os parentes.

Eu quero fazer um registro de agradecimento ao sempre Vereador, na minha opinião, meu colega e meu Presidente nesta Casa Valdir Fraga, que ontem, na sua sala, recebeu essa pessoa, fez o encaminhamento. Até onde eu sei, foi realizado hoje o sepultamento, mas muitos outros não podem ter esse final! Há muitos anos, suplementa, complementa, auxilia essa parte da Prefeitura, Ver. Brasinha, o seu Partido, por intermédio do radialista Sérgio Zambiasi, hoje Senador, que teve um trabalho social importante nessa área. Hoje, o apresentador Gugu também faz esse trabalho.

Se a pessoa não chegar no horário adequado na Rádio Farroupilha, a Rádio não tem essa obrigação, porque a Rádio não é Poder Público, é uma concessão radiofônica, e, se a pessoa chegar à Rua Santana em quinto lugar, sexto, sétimo, oitavo, não haverá velório nem enterro!

O sempre Vereador Valdir Fraga, que representa aqui o Executivo Municipal e recebe, de novo, o meu elogio, atendeu a Verª Fernanda e eu, com a pessoa que clamava pelo enterro de um vizinho - não era nem parente; era vizinho!

Que situação dramática vivemos, que nós não podermos dar dignidade ao nosso povo no momento do adeus final a seus familiares e amigos, na partida definitiva, independente de credo religioso! Sabemos que, com certeza, a família não estará mais com aquele ente querido. E nós temos de conviver, neste tempo, sem uma solução adequada para um problema tão grave, tão dramático, Ver. Pujol, que atinge tantas pessoas!

Olhem, são muitas denúncias mesmo do ano passado, mas nunca houve um caso em que viessem ao Plenário procurar Vereadores, e nem procuravam nós, especificamente; foi uma coincidência nos encontrarem; eles traziam os documentos todos, o atestado de óbito, enfim, a documentação necessária, e o documento desse setor da Prefeitura na Rua Santana.

Então, eu quero dizer, Ver. Mauro Pinheiro, Vereadores, Vereadoras, que nós temos obrigação, sim, de ter um conhecimento do que está acontecendo e propor soluções. Nós temos de ter uma condição, um tipo de burocracia menor e um número de atendimentos maior para as pessoas que, comprovadamente, não possuam condições de velar e enterrar dignamente os seus mortos.

Qualquer família tem esse direito. Nem na guerra se deixam mortos ao abandono. Nós não podemos, em tempos de paz, permitir que porto-alegrenses, homens, mulheres, jovens, velhos, enfim, que percam a vida por um motivo ou outro fiquem ao abandono e sem o direito de seus familiares lhes darem o último adeus.

Esse registro é um registro sério, muito importante, de muita preocupação e para a qual eu não tenho uma solução imediata! Não tenho, mas tenho certeza de que nós, o conjunto dos Vereadores, pensando e examinando a questão e buscando o Ver. Valdir Fraga para um depoimento, poderemos mudar, de forma importante, esse aspecto tão triste de Porto Alegre neste momento. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, eu pediria ao Ver. Pedro Ruas, que fez esse depoimento da tribuna, que, por favor, encaminhe esse expediente à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, porque é disso que se trata. A Prefeitura, por intermédio da SMIC, tem um convênio. Então, acho que, por aí, pode-se começar a construir a solução.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Agradeço ao Ver. Toni Proença, ao Ver. Beto Moesch e aos demais Vereadores também, pois tenho certeza de que esse tema sensibiliza todos, e vou providenciar, a partir deste momento, esse encaminhamento. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, voltamos à Pauta.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, ontem tive a oportunidade, na discussão preliminar de Pauta, de assinalar a circunstância de que nós tínhamos enunciado, em 1ª Sessão, inúmeros projetos de lei de origem do Executivo que tinham a peculiaridade de ser comuns com a Mesa Diretora da Câmara Municipal, todos eles em decorrência de ações ainda de 2009. Hoje, retomando esse debate, eu percebo, não com surpresa, mas com naturalidade, Ver. Presidente, que também, na 1ª Sessão da discussão preliminar do dia de hoje, temos inúmeros projetos que foram recalcados no ano de 2009. Isso demonstra, de um lado, como foi tenso, no que diz respeito às tomadas de discussões altamente meritórias, o término do ano legislativo que passou. Observo que todos esses projetos, se tivessem sido apregoados quando foram apresentados lá no início de dezembro de 2009, já estariam hoje até em condições de virem à votação.

(Aparte antirregimental.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Inclusive, projeto de Vossa Excelência. Aliás, observo aqui, Vereador-Presidente, o que, aparentemente, poderia ser uma contradição. O seu colega de Partido, o Ver. Aldacir Oliboni, propõe, com todo o merecimento, diga-se de passagem, uma homenagem à Companhia Zaffari Comércio e Indústria, um orgulho dos supermercadistas do Rio Grande do Sul. Eu, que sempre fui defensor da livre empresa, me sentiria muito à vontade para subscrever essa proposta junto com V. Excelência. V. Exª, demonstrando que não tem ojeriza ao lucro nem às atividades empresariais, propôs essa homenagem merecidíssima. Isso demonstra que V. Exa está. na linha daqueles que sabem que as empresas que se organizam têm de buscar o resultado positivo, pois, se elas não tiverem o resultado positivo, quebram, e o Governo tem de sair para socorrê-las, como socorre inúmeros durante o ano. O que poderia parecer um paradoxo, meu caro Presidente, é que, nessa mesma lista, esse modesto Vereador propõe a concessão do Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Valdemar Marcos dos Santos, que V. Exª sabe quem é. Claro que, por Valdemar Marcos dos Santos, V. Exª não vai identificar o Marquinhos da Tinga. É um pequeno empresário - já não é tão pequeno assim -, que, da mesma forma de V. Exª, está tendo recompensa pelo trabalho bem organizado e vem crescendo. Eu almejo que um dia ele possa ser dirigente de uma empresa do tamanho da Companhia Zaffari, que é um modelo de organização, uma empresa de grande responsabilidade social, comprometida com grandes eventos da área cultural e da área social do Município de Porto Alegre; é um dos belos exemplos que esta Cidade tem de não só registrar como homenagear, até para que prospere o bom exemplo.

Esta Casa eu tenho certeza de que vai homenagear o Zaffari, concederá, com a rapidez e a celeridade que o Regimento permite, essa homenagem e o fará por unanimidade. Não creio que haja alguém aqui nesta Casa capaz de negar esse reconhecimento público a essa empresa tão bem ajustada ao contexto social da Cidade. Esta Câmara vai dar um belo exemplo, mostrando que aqui nós estamos todos amadurecendo coletivamente e sabendo que a realidade do cotidiano supera ranços ideológicos, que, às vezes, podem comprometer o bom relacionamento e, mais do que isso, a correta apreciação dos fatos sociais que ocorrem na nossa Cidade.

Hoje, quando homenageei os trinta anos do PT, disse que eu tinha muita satisfação em saudar o Presidente Lula, que tinha tido a coragem de mudar, assumindo posições que, algum tempo atrás, Ver. Ervino Besson, não se acreditava que um petista pudesse assumir quando no Governo. Aliás, não se acreditava que um petista chegasse a ser Governo! E o competente Lula chegou e mudou. E hoje, Ver. Brasinha, há uma homenagem aqui a um empresário e a um grupo empresarial que eu sei que V. Exª defende, porque não é o Carrefour: é a bandeira gaúcha, a bandeira gaudéria que, na área supermercadista, resiste ao avanço dessas multinacionais que, lamentavelmente, estão sendo acolhidas pelo contexto nacional. O Fernando Henrique era meio vacilante, mas agora parece que se abriu total com as fusões. Nós continuamos com a nossa posição, especialmente defendendo as empresas locais, os grupos empresariais que têm resultado nos seus negócios e depois investem no Estado, não levam o nosso dinheiro para gastar fora do País. Chega de tirar o nosso dinheirinho!

Então, vamos ficar com o Zaffari, vamos ficar com o Super Kan, vamos ficar com a sua rede de pequenos que estão ficando grandes pela solidariedade e pela união, o que é muito importante, e, com isso, vamos ficar com essa pauta, que tem várias homenagens. Inclusive há uma - obviamente proposta pela Verª Sofia Cavedon - que se dirige a um educador que corresponde à sua linha de posições, porque, no resto, a Verª Sofia vai evoluir também; podem crer que, daqui a alguns dias, ela vai entender que o seu mundo cor-de-rosa está superado e que a realidade que o Lula descobriu ela também vai descobrir um dia. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Meu caro Presidente, meus caros colegas Vereadores e funcionários desta Casa, há pouco eu fiz um pronunciamento pedindo cuidado, porque vamos entrar num feriadão. E, com muita tristeza, quero comunicar aos senhores que há pouco, num acidente, vieram a falecer o pai e a mãe de um colega desta Casa, um colega de Partido que trabalha na Informática, o Lissandro César Bertaco. São comunicações como esta que nos entristecem, que nos deixam profundamente abalados. Nosso colega viajou há pouco para Farroupilha, seus pais vinham de Santa Catarina, quando se envolveram num acidente com um caminhão e vieram a óbito. Infelizmente, meu querido Presidente, solicitamos, com muita tristeza, em nome da Casa, neste momento de dor, um minuto de silêncio pelo falecimento dos pais do nosso colega Lissandro. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Acolhemos de imediato sua solicitação. Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, façamos um minuto de silêncio pelo falecimento dos pais do Lissandro, funcionário desta Casa.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Pinheiro, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, quero apenas comentar sobre a Pauta. Em primeiro lugar, acho que cinco ou seis Conselhos estão recebendo mudanças na sua lei. Sei que é resultado de um trabalho coletivo entre Câmara e Prefeitura, mas, para termos uma avaliação coletiva, conversava aqui com os Vereadores, deveríamos solicitar uma posição dos referidos Conselhos sobre essa mudança, para podermos, então, ter uma opinião dos respectivos colegiados. Eu, por exemplo, fiquei interessada em saber a mudança que está acontecendo no Conselho de Alimentação Escolar. E tem o Comap, que é o Conselho do funcionalismo municipal, que tem supressão. Com certeza, são mudanças positivas, mas é importante que a sociedade opine, porque é mudança de representação social na nossa democracia participativa.

Em segundo lugar, eu queria fazer o registro do porquê da concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Professor José Clóvis de Azevedo. O Professor José Clóvis é professor estadual, agora aposentado; ele tem uma carreira que combinou, de maneira muito bonita e emblemática, a ação militante sindical, o ensino nas escolas e no Ensino Superior - hoje ele dá aula no IPA - com a reflexão teórica e com a condição de gestor. Como ninguém, o Professor José Clóvis tem uma ousadia, uma capacidade e uma coragem de propor ações novas e um compromisso enorme com a Educação. Eu tive o privilégio de ser Secretaria Adjunta dele no período Raul Pont e de conhecer a sua simplicidade, a sua humildade e a determinação do Professor José Clóvis na luta pela educação de qualidade. Os grandes debates que nós tivemos aqui, em seminários nacionais e internacionais que lotavam a UFRGS - nós chegávamos a fazer duas edições para dar conta do número de inscritos -, eram, com certeza, resultado dessa capacidade dele de comandar, de gerir a Educação, de pensar lá na frente.

Todo o processo de reestruturação curricular da Rede Municipal de Ensino, o processo de informatização das escolas, a paixão pelas rádios comunitárias, ele fazia um grande esforço para que as escolas tivessem o seu rádio-poste... Falo de uma visão transformadora, de uma educação humanitária, de uma educação solidária. Ele deixou essa marca no CPERS-Sindicato e na Rede Municipal de Ensino. Foi o primeiro Reitor da UERGS. Falando assim, parece que ele faleceu, mas não, está muito vivo, muito forte, é Doutor em Educação há um ano e fundou a UERGS no ano de 2002. Fez um trabalho importante, uma universidade que, em um ano, já tinha multicampi, acho que 16 bases implantadas no Estado do Rio Grande do Sul, com uma coragem importante, que começava a estabelecer o processo democrático e de autonomia da universidade, que, infelizmente, ele não pode encaminhar, porque ficou à frente da universidade apenas um ano ou até pouco menos do que isso. Hoje a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul é uma universidade que sofre com redução de recursos, que ainda não elegeu o seu Reitor; uma universidade que já tem sete anos de existência - isto é ilegal, inclusive - mas que não constituiu a sua autonomia universitária.

A concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre a ele, que não é daqui, é um reconhecimento da marca que ele colocou na Educação da cidade de Porto Alegre e na sua luta estadual, com a UERGS, via CPERS-Sindicato. É muito importante que a gente faça o reconhecimento não só dos empresários, porque aqui me provoca o Ver. Pujol todo o tempo: eu não tenho nada contra os empresários, as minhas divergências são com o modelo capitalista, explorador, concentrador de renda, um modelo que, segundo Boaventura de Sousa Santos, não é só um modelo injusto, mas também insustentável. É injusto porque temos um desenvolvimento importante, a nossa crise não é uma crise de produção de alimentos, como foi na Idade Média, como foi em outros períodos; nós temos alimentos em abundância e temos um bilhão de pessoas passando fome. Então, o modelo capitalista não serve para a sobrevivência da humanidade, não serve, não dá conta. Hoje esse modelo não é só injusto com todos esses pobres, como é insustentável.

Nós comentávamos, eu e o Ver. Luiz Braz, que nunca vivemos um calorão como este agora em Porto Alegre, nunca vivemos cheias e mortes por problemas de natureza como estamos vivendo. Acho que nós lamentamos e marcamos pouco a morte de duzentas mil pessoas de uma vez só no Haiti - foram duzentas mil pessoas! Nós temos que nos perguntar se esse modelo predador, se esse modelo que exaspera ao máximo o uso dos recursos da terra, recursos que a terra nos oferece, serve para a sobrevivência da humanidade. Essa é a minha grande divergência. O Boaventura diz: “É insustentável”. Esse sistema não é mais injusto só para os pobres, ele é insustentável para os pobres e para os ricos! Não sobreviveremos na Terra se não mudarmos o rumo da produção, do desenvolvimento. Essa é a minha grande divergência.

Então, ao lado de vários empresários que aqui estão sendo homenageados, eu quero homenagear um professor, porque precisamos produzir uma nova cultura através da Educação, que é a cultura de preservação, que é a cultura de respeito à Terra, à Pachamama, porque o destino de todos nós, da humanidade, está nas nossas mãos, e mudar esse modelo interessa hoje a todos, não só aos pobres, miseráveis da terra; interessa à classe média, à classe A, B, C, D, a todas as classes, porque ninguém restará sobre a Terra se continuarmos nessa lógica.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Obrigado, Ver. Mauro Pinheiro. Srs. Vereadores, eu quero enfatizar a importância de debatermos aqui nesta Casa o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/09, porque ele visa a reforçar a participação da sociedade civil num Conselho extremamente importante para uma causa que eu defendo com muita força, que é a inclusão das pessoas com deficiência. E a Verª Sofia colocou que essas alterações dos Conselhos devem ser bem analisadas por todos os Vereadores, no sentido de fortalecermos e termos cada vez mais esses Conselhos melhor representados, qualificados, conquistando com isso uma dinâmica, uma representatividade e uma legitimidade maiores.

Em relação a essa luta pela inclusão das pessoas com deficiência, ontem eu protocolei nesta Casa um Requerimento pedindo que seja criada uma Comissão Especial para avaliar e acompanhar a inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Eu tenho conversado com muitos órgãos públicos, com muitas entidades vinculadas a esse segmento e percebi uma falha, que, acredito, deve ser o mais breve possível resolvida, que é exatamente a falta da ação de um serviço público que busque o cadastramento, a qualificação profissional, a inserção e o acompanhamento da pessoa com deficiência quando ela for inserida numa vaga de trabalho. Infelizmente, esse serviço hoje, por parte dos Governos, é precário, e, através dessa Comissão Especial, nós teremos muito mais força para avaliarmos, estudarmos e elaborarmos uma forma de termos um serviço público que funcione, garantindo, assim, que tenhamos incluídas, nas vagas oferecidas pela Lei de Cotas, as pessoas com deficiência, que hoje, em Porto Alegre, correspondem aproximadamente a 15%.

Outra questão que essa Comissão também pode apurar com muita qualidade e eficiência é a questão relacionada ao BPC, que é o Benefício de Progressão Continuada. Ao mesmo tempo em que criou a Lei de Cotas para garantir a inclusão no mercado de trabalho das pessoas com deficiência, o Governo Federal, o Congresso, criou a Lei do BPC e, através do Ministério da Previdência, fornece um salário-mínimo para as famílias que não recebam, no seu grupo todo, um terço de um salário-mínimo, desde que tenham uma pessoa com deficiência na sua família. O BPC é só para quem não é apto ao trabalho, mas, infelizmente, o Ministério da Previdência vem concedendo esse benefício inclusive para pessoas com deficiência aptas para o trabalho.

Várias empresas me solicitam pessoas com deficiência para ocupar a Lei de Cotas, várias empresas anunciam nos jornais, para não serem multadas pela DRT - hoje chamada Superintendência Regional do Trabalho, que faz a fiscalização da Lei de Cotas -, e não conseguem pessoas com deficiência e qualificadas para trabalhar. E muitos que eu vou indicar, porque eu sei que são aptos, têm o benefício, têm o BPC e não querem abrir mão desse benefício para trabalhar, porque, no momento em que vão trabalhar, deixam de ser aptos, caso percam o emprego, a receber de novo o BPC. Então, nós temos, através de lei federal, uma grande vantagem visando à inclusão no mercado de trabalho, mas também, através de lei federal, nós temos um empecilho, que é o BPC, que hoje por ser fornecido somente para quem não é apto ao trabalho faz com que um número enorme de pessoas com deficiências, aptas ao trabalho, mas que têm o BPC, não queiram abrir mão do BPC.

Então, essa Comissão Especial tem que avaliar, criteriosamente, a forma como o Ministério da Previdência vem concedendo o BPC, deve estudar uma proposta para alterar essa lei e, principalmente, construir aqui em Porto Alegre um programa de inclusão para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho que faça exatamente esse processo de cadastramento, qualificação, inserção e acompanhamento do deficiente no posto de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. RAUL: Minha saudação ao nosso Ver. Mauro Pinheiro, presidindo os trabalhos; aos Vereadores e Vereadoras presentes e a todos que nos assistem. Neste momento de Liderança, numa primeira abordagem, eu gostaria de também me solidarizar e reconhecer o trabalho dos trinta anos do Partido dos Trabalhadores. A gente teve uma convivência muito grande ao longo desses trinta anos: eu, como médico concursado da nossa Cidade, aqui do nosso Estado, logo que me formei pretendia ficar trabalhando na área central, como todo médico gostaria de ficar, e na época o Partido dos Trabalhadores houve por bem me fazer conhecer os rincões de Porto Alegre. Primeiro eu fui para a Ilha da Pintada, quando lá não havia ainda pavimentação, foi uma das nossas lutas lá. Então, liguei-me muito fortemente àquela comunidade. Depois de um determinado tempo, fui transferido para os limites de Alvorada, Rubem Berta, São Cristóvão, enfim, e pude conhecer toda a problemática da nossa Zona Norte da Cidade, do Eixo Baltazar. Isso também me fez um bem muito grande, como médico, como pessoa ligada à comunidade.

Esse tipo de ligação com as comunidades carentes muito devo à oportunidade que o Partido dos Trabalhadores me deu ao me colocar nas divisas da Cidade, para que eu conhecesse a nossa problemática maior. Assim como eu fiquei, por exemplo, na Vila Areia. Fui transferido para lá quando a Vila Areia era na entrada da Cidade - um grande conglomerado populacional. Fui ali para “quebrar um galho”, vamos dizer assim, por dois ou três meses. Acabei ficando em torno de oito anos, quando então aquele serviço foi extinto em função do Projeto Entrada da Cidade. Eu diria que transformei, na época, um limão numa limonada. Para mim serviu de maneira positiva. Eu sempre militando em lado oposto, vamos dizer assim, ao Partido dos Trabalhadores, mas sempre lutando pelas causas sociais. Acho que isso é o processo da democracia. Às vezes os interesses são os mesmos, e nós temos que lutar para que a democracia cada vez mais consiga aproximar os Partidos, as pessoas, as ideias, para que possamos avançar como sociedade.

Aqui foi falado também no Presidente Lula. Eu nunca votei no Presidente Lula. Mas, ao longo do tempo, é um homem que vem se familiarizando muito e vem prestando um trabalho muito grande para a sociedade. Inclusive eu gostaria que o PMDB tivesse candidato próprio à Presidência da República e por que não alguém como o Presidente Lula de Vice-Presidente nos apoiando? Infelizmente hoje isso ainda não se constitui, mas quem sabe aconteça, porque a política é dinâmica, ela muda.

Queria realmente deixar de coração essa minha saudação, esse meu reconhecimento ao Partido dos Trabalhadores e dizer que muitas forças na política acabam se unindo para o bem comum. E nós estamos sempre com o objetivo de nos unir para o bem comum, para que a melhoria social aconteça de uma maneira mais rápida e mais dinâmica.

Gostaria também de informar que estamos num processo de rápido avanço em relação à UPA da Zona Norte, do Eixo Baltazar, para que, nos próximos meses, se materialize, ali no Centro Vida, esse serviço de tanta importância para a nossa Cidade, pois vai atender de quatrocentas a quinhentas pessoas diariamente, fazendo com que o nosso Hospital Conceição tenha a sua Emergência desafogada, entre os outros hospitais da Cidade.

Para concluir, quero deixar, da parte do PMDB, já que hoje estou falando em nome da Liderança, o nosso abraço e a nossa fraterna consideração ao Partido dos Trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

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